NOTÍCIAS
Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica
21 DE JANEIRO DE 2022
Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm enfrentado, como dificuldade para compra e registro de imóveis
O Projeto de Lei 3461/19 altera o Código Civil para dar aos condomínios residenciais (de casas ou apartamentos) o direito de adquirir personalidade jurídica de direito privado, como as empresas e fundações. Já aprovado pelo Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o ato e a convenção de criação, e a ata da decisão pela constituição da pessoa jurídica, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, 2/3 das frações ideais atribuídas a cada apartamento ou casa.
O projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ele afirma que atualmente o condomínio já adquire diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal, a fim de obter o CNPJ e o dever de preencher livros fiscais.
Além disso, pode entrar com ação na Justiça representado pelo seu administrador ou síndico, mas ainda não tem o reconhecimento de personalidade jurídica.
“A possibilidade de instituição de pessoa jurídica permitirá que os condomínios resolvam problemas burocráticos que atualmente têm enfrentado, como a dificuldade para aquisição e registro de imóveis”, disse Bezerra.
Cartórios
A proposição em análise na Câmara altera também a Lei de Registros Públicos para determinar a possibilidade de registro do ato, da convenção do condomínio e da ata com a decisão pela constituição da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Os valores cobrados pelos cartórios não podem tornar impeditiva a inscrição de condomínios formados por pessoas de menor poder aquisitivo.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça pela Paz em Casa: Ônibus do TJES atendeu mais de 100 mulheres
14 de março de 2022
Um ônibus rosa que representa luz na vida de mulheres por onde passa no Espírito Santo. Durante a 20ª Semana...
Portal CNJ
CNJ realiza evento para promover a equidade de gênero
11 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar no dia 17 de março, o evento “Equidade de Gênero: a...
Portal CNJ
Plenário do CNJ aprova recomendações para sanear o sistema prisional cearense
11 de março de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (8/3), os relatórios e as...
Portal CNJ
Dois novos cursos de ciência de dados serão lançados nesta segunda (14/3)
11 de março de 2022
Nesta segunda-feira (14/3), às 14h, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o webinário de apresentação...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral no Ceará apresenta segundo vídeo do Projeto Arquivo Vivo
11 de março de 2022
A Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, apresenta o segundo...
