NOTÍCIAS
Projeto proíbe despejos até junho e estende a medida a imóveis rurais
15 DE FEVEREIRO DE 2022
Proibição de despejo durante a pandemia vigorou até o fim do ano passado
O Projeto de Lei 4253/21 prorroga até 30 de junho de 2022 os efeitos da Lei 14.216/21, que proibia até o final do ano passado o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, o texto em análise na Câmara dos Deputados estende a vedação aos imóveis rurais.
“Os efeitos da crise sanitária, como o altíssimo desemprego e a precarização das condições de vida, seguem afetando a classe trabalhadora”, afirmam os autores da proposta, deputada Natália Bonavides (PT-RN) e outros 41 parlamentares, no documento que acompanha o projeto.
Com base em dados da campanha “Despejo Zero”, os deputados disseram que aquela lei, oriunda de proposta surgida na Câmara, e uma liminar do Supremo Tribunal Federal favoreceram aproximadamente 11,3 mil famílias na pandemia.
Apesar disso, os parlamentares estimam que mais de 123 mil famílias estão sob o risco de remoção forçada e mais de 23,5 mil foram efetivamente despejadas entre março de 2021 e outubro de 2022.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas
29 de outubro de 2021
As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de...
Anoreg RS
Anoreg/RS participa de auditoria do 1° Prêmio Nacional das Anoregs
29 de outubro de 2021
Cerimônia de premiação e divulgação dos resultados finais do PNA acontece no dia 25 de novembro.
Anoreg RS
Folha de S.Paulo – Artigo: Existir com dignidade: direito de todos, dever do Estado – Por Raquel Santos Pereira Chrispino
28 de outubro de 2021
Sem documento, milhões de brasileiros não conseguem exercer sua cidadania.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: A usucapião extrajudicial e a teoria dos poderes implícitos – Por Alexis de Siqueira, Silvia Penchel e Marcelo Brandão
28 de outubro de 2021
Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.
Anoreg RS
SUL21 – Violência doméstica pode ser denunciada em cartórios a partir desta segunda-feira (25)
28 de outubro de 2021
Por meio de um "X" desenhado na palma da mão, as vítimas poderão, de maneira discreta, sinalizar a situação de...
