NOTÍCIAS
Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé destaca Informativo de Jurisprudência do STJ
10 DE MAIO DE 2022
Processo: AREsp 1.013.333-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022.
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL
Tema: Imóvel financiado. Hipoteca. Posse. Modificação da natureza jurídica. Benfeitorias. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.
Destaque: Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé.
Informações do Inteiro Teor
A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC).
Não há nenhuma anormalidade na transmutação da natureza jurídica da posse, porque é instituto que não é estanque, sendo certo que, modificado o contexto de fato e de direito relacionado àquele que tem a coisa em seu poder, é natural que se altere também a qualidade da posse.
Hipótese em que inexiste incongruência no reconhecimento da posse como de boa-fé em determinado período – portanto, o direito à indenização por todas as benfeitorias levantadas nesse tempo (art. 1.219 do CC) – e, em seguida, reconhece-se a modificação da qualidade da posse para má-fé, para, doravante, só admitir o pagamento das benfeitorias necessárias e afastar do possuidor o direito a qualquer retenção (art. 1.220 do CC).
No caso, quando foi comprado o bem, ainda que mediante contrato de financiamento, não havia tecnicamente nenhum impedimento para que fosse adquirida a propriedade do imóvel, pelo que de boa-fé a posse; ao revés, no momento em que, em razão do inadimplemento das parcelas daquele contrato, a credora hipotecária promove o leilão do bem, ao permanecer o particular de maneira irregular no imóvel, a posse passa a se caracterizar como de má-fé.
Fonte: Informativo de Jurisprudência STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Judiciário do DF inclui cartórios em regras sobre direito de acesso à informação
26 de abril de 2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) incluiu os cartórios na regulamentação da...
Portal CNJ
Parceria garante atendimento ao eleitorado de Camapuã (MS)
26 de abril de 2022
O Cartório Eleitoral de Camapuã, do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), firmou parceria...
Portal CNJ
Seminário sobre judicialização da saúde suplementar será nesta quarta (27/4)
26 de abril de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quarta-feira (27/4), a partir das 14h, o Seminário...
Portal CNJ
CNJ fortalece ações em rede para aprimorar segurança cibernética dos tribunais
26 de abril de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes...
Portal CNJ
Tribunal federal da 5ª Região contará com Centros de Justiça Restaurativa
26 de abril de 2022
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vem se preparando para oferecer à população uma abordagem...
