NOTÍCIAS
Proposta susta trecho de norma sobre financiamentos imobiliários
20 DE ABRIL DE 2022
Objetivo é evitar dispensa de vistorias por profissionais legalmente habilitados, como engenheiros e arquitetos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/22 susta trecho de norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata de contratos de financiamento imobiliário ou de empréstimo garantido por imóveis. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela Resolução CMN 4.676/18, alterada pela Resolução CMN 4.754/19, os bancos poderão empregar modelo de precificação desde que, entre outros pontos, “o modelo e os sistemas internos de gerenciamento de risco e de monitoramento de garantias da instituição sejam capazes de demonstrar que a análise do risco da operação justifica eventual dispensa de visita de inspeção ao imóvel”.
Segundo a autora da proposta, deputada Celina Leão (PP-DF), essa regra do CMN poderia permitir a dispensa das vistorias de imóveis por profissionais legalmente habilitados para isso, como os engenheiros e arquitetos. “Entendo que o Poder Executivo extrapolou a competência para regulamentar”, afirmou a deputada.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PDL-65/2022
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Senado confirma ministro Luis Felipe Salomão como corregedor nacional
01 de junho de 2022
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º/6), a indicação do ministro do Superior Tribunal de...
Portal CNJ
Tribunal do DF arrecada roupas e cobertores para pessoas em situação de rua
01 de junho de 2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, até o dia 27 de junho, campanha para...
Portal CNJ
Ações do CNJ ajudam tribunais a cumprirem Metas Nacionais da Justiça
01 de junho de 2022
A maioria dos tribunais (87,4%) considera que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza ações que ajudam no...
Portal CNJ
Link CNJ trata do atendimento de crianças e adolescentes no Judiciário
01 de junho de 2022
O programa Link CNJ desta quinta-feira (2/6) trata do atendimento da Justiça nos casos que envolvem crianças e...
Portal CNJ
Curso sobre o Marco Legal da Primeira Infância abre inscrições nesta terça (31/5)
31 de maio de 2022
Começam na terça-feira (31/5) as inscrições para a nova edição do curso Marco Legal da Primeira Infância,...
