NOTÍCIAS
Proposta susta trecho de norma sobre financiamentos imobiliários
20 DE ABRIL DE 2022
Objetivo é evitar dispensa de vistorias por profissionais legalmente habilitados, como engenheiros e arquitetos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/22 susta trecho de norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata de contratos de financiamento imobiliário ou de empréstimo garantido por imóveis. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela Resolução CMN 4.676/18, alterada pela Resolução CMN 4.754/19, os bancos poderão empregar modelo de precificação desde que, entre outros pontos, “o modelo e os sistemas internos de gerenciamento de risco e de monitoramento de garantias da instituição sejam capazes de demonstrar que a análise do risco da operação justifica eventual dispensa de visita de inspeção ao imóvel”.
Segundo a autora da proposta, deputada Celina Leão (PP-DF), essa regra do CMN poderia permitir a dispensa das vistorias de imóveis por profissionais legalmente habilitados para isso, como os engenheiros e arquitetos. “Entendo que o Poder Executivo extrapolou a competência para regulamentar”, afirmou a deputada.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PDL-65/2022
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Judiciário de Rondônia vai digitalizar 100% dos processos físicos até junho
12 de maio de 2022
Uma força-tarefa reúne 44 servidores e servidoras em diversas unidades do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO)...
Portal CNJ
Tribunal pernambucano e CNJ promovem II Encontro Nacional de Memória
12 de maio de 2022
Teve início, na terça-feira (10/5), o II Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O evento está sendo...
Portal CNJ
Dia da Memória: TJSP destaca ações de preservação do patrimônio histórico
12 de maio de 2022
A Justiça brasileira comemorou, na terça-feira (10/5), o Dia da Memória do Poder Judiciário, criado para...
Anoreg RS
Anoreg/RS adere à campanha “Cartório Plural”
11 de maio de 2022
Cartórios gaúchos também podem integrar a iniciativa que destaca a inclusão no serviço extrajudicial.
Portal CNJ
TRE-MS – Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação
11 de maio de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)), por meio das Comissões de Prevenção e...
