NOTÍCIAS
Proposta susta trecho de norma sobre financiamentos imobiliários
20 DE ABRIL DE 2022
Objetivo é evitar dispensa de vistorias por profissionais legalmente habilitados, como engenheiros e arquitetos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/22 susta trecho de norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata de contratos de financiamento imobiliário ou de empréstimo garantido por imóveis. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela Resolução CMN 4.676/18, alterada pela Resolução CMN 4.754/19, os bancos poderão empregar modelo de precificação desde que, entre outros pontos, “o modelo e os sistemas internos de gerenciamento de risco e de monitoramento de garantias da instituição sejam capazes de demonstrar que a análise do risco da operação justifica eventual dispensa de visita de inspeção ao imóvel”.
Segundo a autora da proposta, deputada Celina Leão (PP-DF), essa regra do CMN poderia permitir a dispensa das vistorias de imóveis por profissionais legalmente habilitados para isso, como os engenheiros e arquitetos. “Entendo que o Poder Executivo extrapolou a competência para regulamentar”, afirmou a deputada.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PDL-65/2022
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Programa de reinserção de pessoas presas entrega 13ª escola reformada em MS
06 de abril de 2022
Foi realizada, nessa terça-feira (5/4), a entrega técnica da reforma da Escola Estadual Joelina de Almeida Xavier,...
Portal CNJ
Tribunal do Trabalho da 15ª Região volta ao presencial na segunda-feira (11/4)
06 de abril de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) restabelece integralmente as atividades presenciais nas...
Portal CNJ
Link CNJ desta quinta (7/4) debate importância da memória do Judiciário
06 de abril de 2022
O Link CNJ desta quinta-feira (7/4) trata da história e da memória institucional do Poder Judiciário. O Conselho...
Portal CNJ
Acordo aprovado pelo Plenário garante retomada das obras do Fórum de Imperatriz
06 de abril de 2022
O Núcleo de Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fechou dois acordos com Tribunais de...
Portal CNJ
Assédio sexual não depende de relação hierárquica, diz CNJ em nota técnica
06 de abril de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (5/4), nota técnica a favor do...
