NOTÍCIAS
Proteção de dados e a Justiça é pauta de seminário do CNJ
13 DE JUNHO DE 2022
Membros da magistratura e da academia debaterão, nesta quarta-feira (15/6), as implicações da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) no meio jurídico e no conjunto de direitos da população. As relações entre proteção de dados e os tribunais, publicidade processual, justiça criminal, responsabilidade civil e as experiências internacionais de normatização estão entre os assuntos do Seminário O Direito Fundamental à Proteção de Dados e a LGPD.
Às 9h, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, fará a abertura do evento, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, e com o conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, que coordena os trabalhos sobre o tema no Conselho. O evento terá transmissão do canal do CNJ no YouTube.
A Lei n. 13.709/18 definiu regras para o tratamento de dados pessoais para proteger os direitos de liberdade e de privacidade. Por tratamento, entende-se o conjunto de deveres que as pessoas e as instituições devem observar para utilizar informações que identifiquem determinada pessoa. Em 2021, o CNJ padronizou a adoção da LGPD pelos tribunais brasileiros, que devem ter em sua estrutura administrativa um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, um sítio eletrônico com informações sobre a legislação e uma política geral de privacidade e proteção de dados pessoais para ser aplicada em cada órgão do Judiciário.
A relação da proteção de dados com as investigações criminais e a segurança pública, por exemplo, serão tema de um painel específico com a presença do conselheiro Marcio Freitas, que é doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o professor da Universidade Goethe em Frankfurt am Main, Christoph Burchard, a doutora e pela Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora do Instituto Max Planck, Ana Carolina Carlos de Oliveira, e a doutora em Direito Penal pela USP e professora da FGV/SP, Heloísa Estellita. O painel será presidido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Anderson de Paiva.
Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Proteção de dados e a Justiça é pauta de seminário do CNJ appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Conciliar é Legal: edição 2022 traz categoria para premiar trabalho da advocacia
21 de julho de 2022
Advogados e advogadas que desenvolvem ações voltadas a promover os meios consensuais de resolução de conflito...
Anoreg RS
Publicada Lei n. 14.421/2022 que trata das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e crédito rural
21 de julho de 2022
A escritura particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2...
Portal CNJ
Revista CNJ: artigo defende justiça restaurativa como medida socioeducativa
21 de julho de 2022
A aplicação de abordagens autocompositivas e práticas restaurativas poderiam ser utilizadas como estratégias...
Portal CNJ
Justiça Federal da 1ª Região coleta 139 quilos de resíduos eletrônicos
21 de julho de 2022
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) arrecadou 139 quilos de resíduos eletrônicos no Ponto de Entrega...
Portal CNJ
SC: Tribunal do Trabalho inaugura centro de treinamento da Polícia Judicial
21 de julho de 2022
Foi inaugurado nesta quinta-feira (21/7), em Florianópolis, o Centro de Treinamento da Polícia Judicial do...
