NOTÍCIAS
Provimento n. 131 valida, por 18 meses, papéis de segurança previamente adquiridos junto à Casa da Moeda para aposição de Apostila de Haia
04 DE JULHO DE 2022
PROVIMENTO N. 131, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila);
CONSIDERANDO o pedido apresentado no Ofício n. 0622/2021 pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, nos autos do Processo SEI/CNJ n. 06036/2022,
RESOLVE:
Art. 1º O § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º …………………………………………………………….
- 3º Para fins de apostilamento, considerar-se-ão válidos, pelo prazo de 18 (dezoito) meses contados da publicação do Provimento n. 119, de 7 de julho de 2021, os papéis de segurança previamente adquiridos junto à Casa da Moeda do Brasil, na forma estabelecida em contrato firmado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Portal CNJ
SE reforça grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher
31 de julho de 2022
A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou reunião com a Faculdade Estácio, em...
Portal CNJ
Centros de Conciliação homologaram R$ 162 mi em acordos trabalhistas no RS
31 de julho de 2022
Os seis Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) do Tribunal Regional do...
Portal CNJ
Inteligência artificial Janus apoia registro de candidaturas na Bahia
31 de julho de 2022
A solução de automação processual e inteligência artificial Janus está apoiando, pela primeira vez, o registro...
Portal CNJ
Piauí tem mais de 70 processos de violência contra mulher por dia
31 de julho de 2022
Dados do painel Mulheres do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) apontam que, no estado, são abertos 71,74...
Portal CNJ
Guia orienta tribunais para acessarem informações de aeronaves brasileiras
30 de julho de 2022
Reduzir o tempo necessário para requerimento sobre assuntos relacionados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB),...
