NOTÍCIAS
Publicada recomendação que regula trabalho de crianças em espetáculos públicos
22 DE DEZEMBRO DE 2022
Com o objetivo de orientar magistrados e magistradas a observarem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil na concessão de autorização para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos e concursos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação n.139/2022. A norma, discutida na 361ª Sessão Ordinária e publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (22/12), busca garantir os direitos fundamentais de crianças e jovens.
A lei brasileira dispõe de uma série de instrumentos legais que atuam de forma protetiva, estabelecendo barreiras à exploração laboral de crianças e adolescentes. O trabalho infantil se insere no âmbito das atividades econômicas e/ou de sobrevivência, remuneradas ou não, desenvolvidas por jovens em idades inferiores a 16 anos de idade. Ressalvada apenas a condição de aprendiz, que deve acontecer a partir dos 14 anos de idade, com frequência escolar obrigatória.
Entre 16 e 18 anos de idade, o trabalho precisa ser formal e protegido, com recolhimentos fiscais e previdenciários. Estão proibidas atividades que possam trazer riscos à saúde, à segurança e à moral. O Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008, regulamenta a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), conforme o disposto na Convenção n. 182 da OIT, que traz classificações das piores formas de trabalho infantil proibidas para pessoas abaixo de 18 anos. A Lista TIP inclui 89 atividades prejudiciais à saúde e à segurança previstos e mais quatro na categoria Trabalhos Prejudiciais à Moralidade.
Agência CNJ de Notícias
The post Publicada recomendação que regula trabalho de crianças em espetáculos públicos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens
22 de novembro de 2022
Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de...
Anoreg RS
CMA quer sugerir ações contra grilagem de terras
22 de novembro de 2022
As sugestões foram propostas pelo senador Fabiano Contarato
Anoreg RS
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
22 de novembro de 2022
O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que...
Anoreg RS
Brasil é um dos líderes mundiais na digitalização de serviços públicos
22 de novembro de 2022
Banco Mundial coloca o país em segundo lugar entre 198 economias.
Portal CNJ
Desembargador é condenado à pena máxima por desacatar guardas municipais em Santos
22 de novembro de 2022
O desacato a guardas municipais de Santos por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) motivou...
