NOTÍCIAS
Publicada recomendação que regula trabalho de crianças em espetáculos públicos
22 DE DEZEMBRO DE 2022
Com o objetivo de orientar magistrados e magistradas a observarem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil na concessão de autorização para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos e concursos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação n.139/2022. A norma, discutida na 361ª Sessão Ordinária e publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (22/12), busca garantir os direitos fundamentais de crianças e jovens.
A lei brasileira dispõe de uma série de instrumentos legais que atuam de forma protetiva, estabelecendo barreiras à exploração laboral de crianças e adolescentes. O trabalho infantil se insere no âmbito das atividades econômicas e/ou de sobrevivência, remuneradas ou não, desenvolvidas por jovens em idades inferiores a 16 anos de idade. Ressalvada apenas a condição de aprendiz, que deve acontecer a partir dos 14 anos de idade, com frequência escolar obrigatória.
Entre 16 e 18 anos de idade, o trabalho precisa ser formal e protegido, com recolhimentos fiscais e previdenciários. Estão proibidas atividades que possam trazer riscos à saúde, à segurança e à moral. O Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008, regulamenta a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), conforme o disposto na Convenção n. 182 da OIT, que traz classificações das piores formas de trabalho infantil proibidas para pessoas abaixo de 18 anos. A Lista TIP inclui 89 atividades prejudiciais à saúde e à segurança previstos e mais quatro na categoria Trabalhos Prejudiciais à Moralidade.
Agência CNJ de Notícias
The post Publicada recomendação que regula trabalho de crianças em espetáculos públicos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: Dilemas da privacidade na digitalização dos serviços registrais – Por Alexandre Gonçalves Kassama
23 de janeiro de 2023
Ao final do ano recém-findo, houve o término do trâmite legislativo da então Medida Provisória nº 1.085/2021...
Portal CNJ
Corregedoria-Geral realiza Mês da Conciliação na comarca de Sinop (MT)
23 de janeiro de 2023
Com o intuito de reduzir o tempo de espera para a realização das audiências de conciliação a Corregedoria-Geral...
Portal CNJ
Tribunal de São Paulo libera mais de R$ 12 bilhões em precatórios em 2022
23 de janeiro de 2023
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou...
Portal CNJ
Justiça do Piauí divulga as datas da Semana da Justiça pela Paz em Casa 2023
23 de janeiro de 2023
A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal do Justiça do Piauí divulgou as datas...
Portal CNJ
Acordos realizados pelo Nupemec da Paraíba somam R$ 93 milhões em dois anos
23 de janeiro de 2023
Mesmo com os problemas trazidos pela pandemia da Covid-19, a gestão do presidente do Tribunal de Justiça da...
