NOTÍCIAS
Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de precatórios
22 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprovada na 361ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ n.482, que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. A norma revisa a Resolução CNJ n. 303/2019 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos.
A nova resolução é fruto do trabalho de GT que apresentou minuta do texto aprovada pelo Fórum Nacional de Precatórios. “A atuação do CNJ decorre da própria emenda constitucional, que expressamente incumbe ao Conselho a regulamentação desse novo regime”, explicou o conselheiro Marcio Freitas, relator do Ato Normativo 0007034-84.2022.2.00.0000, aprovado em 6 de dezembro. Ao destacar que, nos últimos 10 anos, o regime de precatórios recebeu oito emendas constitucionais, o conselheiro detalhou o trabalho feito pelo Conselho para adequação às novas mudanças. Entre as inovações trazidas pelas emendas promulgadas em dezembro de 2021 está a ampliação das possibilidades da utilização de precatórios perante o ente devedor para diversas finalidades, como a quitação de débitos inscritos em dívida ativa e a compra de imóveis públicos. Diante desse cenário, houve necessidade de o Judiciário criar mecanismos para evitar o uso indevido capaz de causar prejuízo ao erário.
O texto também dá atenção especial à organização da fila de preferências, detalhando como devem ser feitos esses pagamentos. Optou-se por dar concretude ao mandamento constitucional a fim de que “Débitos referentes a precatórios superpreferenciais sejam pagos com preferência sobre todos os demais, de modo que tais débitos, até o limite do triplo do valor das requisições de pequeno valor, terão prioridade inclusive sobre os precatórios não pagos no ano anterior em virtude do regime de limitação de gastos instituídos pela EC n. 114/21.”
Agência CNJ de Notícias
The post Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de precatórios appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Projeto inédito promove inclusão de estudantes cegos na Justiça estadual cearense
15 de dezembro de 2022
Para promover a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário cearense, o Tribunal de...
IRIRGS
Comunicado Conjunto n° 001/2022 : Valores de emolumentos pendentes em arrematações
15 de dezembro de 2022
O Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS) divulga o Comunicado Conjunto Nº 001/2022, em...
Anoreg RS
“Capilaridade do Registro Civil beneficia casais que buscam formalizar união estável”
15 de dezembro de 2022
Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 14.3882/2022, agora é possível formalizar a união estável em...
Anoreg RS
Documento sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
15 de dezembro de 2022
Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo...
Portal CNJ
Novas regras para concursos de tabeliães estão em discussão no Link CNJ
15 de dezembro de 2022
O Link CNJ leva ao ar esta semana as novas regras para concursos de tabeliães estabelecidas pelo Conselho Nacional...
