NOTÍCIAS
REDESIM volta à Pauta do STF
28 DE ABRIL DE 2022
Está prevista na Pauta de Julgamentos de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.808 (ADI), proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A ADI questiona as alterações realizadas pela Lei n. 14.195/2021, que dentre outras disposições, trata da facilitação para abertura de empresas, buscando a modernização do ambiente de negócios no país e sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). A Relatora para a ADI é a Ministra Cármen Lúcia.
A Lei n. 14.195/2021 repercute no Registro de Imóveis. De acordo com o texto publicado, o art. 64 da Lei n. 8.934/1994 passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.” Tal dispositivo não foi atacado na ADI, que se restringiu aos arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, alterados pelo art. 2º da Medida Provisória n. 1.040/2021, que originou a lei em questão.
Na Ação, o PSB afirma que a legislação prevê a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças, inclusive ambientais, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além de impossibilitar que os órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais.
A sessão de julgamento começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Fonte: IRIB, com informações do STF.
Outras Notícias
Portal CNJ
Link CNJ desta quinta (12/5) avalia avanço da Justiça Restaurativa
11 de maio de 2022
A Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está completando seis anos. O...
Portal CNJ
Magistrados apresentam pesquisas sobre alcance dos juizados especiais
10 de maio de 2022
A repetitividade das ações previdenciárias, tema que mais gera processos na Justiça federal, foi tema de...
Portal CNJ
Evento no Tribunal Federal da 2ª Região celebra Dia da Memória
10 de maio de 2022
Na semana em que se comemora o Dia da Memória do Poder Judiciário, o Centro Cultural Justiça Federal programou...
Anoreg RS
Senado Federal debate PL 6.204 que pode tornar Tabeliães de Protesto agentes da execução civil
10 de maio de 2022
Audiência pública destacou o papel dos Cartórios de Protesto no combate a alta litigiosidade enfrentada pela...
Portal CNJ
Tribunal alagoano lança selo histórico e celebra Dia da Memória do Judiciário
10 de maio de 2022
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) lançou, nessa segunda-feira (9), selo histórico que deverá ser utilizado...
