NOTÍCIAS
REDESIM volta à Pauta do STF
28 DE ABRIL DE 2022
Está prevista na Pauta de Julgamentos de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.808 (ADI), proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A ADI questiona as alterações realizadas pela Lei n. 14.195/2021, que dentre outras disposições, trata da facilitação para abertura de empresas, buscando a modernização do ambiente de negócios no país e sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). A Relatora para a ADI é a Ministra Cármen Lúcia.
A Lei n. 14.195/2021 repercute no Registro de Imóveis. De acordo com o texto publicado, o art. 64 da Lei n. 8.934/1994 passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.” Tal dispositivo não foi atacado na ADI, que se restringiu aos arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, alterados pelo art. 2º da Medida Provisória n. 1.040/2021, que originou a lei em questão.
Na Ação, o PSB afirma que a legislação prevê a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças, inclusive ambientais, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além de impossibilitar que os órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais.
A sessão de julgamento começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Fonte: IRIB, com informações do STF.
Outras Notícias
Portal CNJ
Judiciário faz discussão contínua sobre inclusão de mulheres nos espaços de poder
21 de março de 2022
Tornar a equidade de gênero nos tribunais brasileiros e, por consequência, na sociedade em geral, uma realidade....
Portal CNJ
Cooperação com TRT14 prevê melhoria e ampliação em acesso à Justiça Digital
21 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) celebraram, nesta...
Portal CNJ
Justiça pela Paz em Casa: Ceará aumenta em 14% produtividade de sentenças
21 de março de 2022
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) mobilizou esforços e aumentou em 14% a produtividade de sentenças...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho da 8ª Região atualiza regras da Ouvidoria
21 de março de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) atualizou normativo que estabelece as diretrizes,...
Portal CNJ
Cooperação qualifica monitoramento de pessoas apenadas no RS
21 de março de 2022
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul, órgão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e o governo...
