NOTÍCIAS
Revista Justiça aborda julgamento do STF sobre regulamentação estadual do ITCMD em heranças no exterior
05 DE ABRIL DE 2022
Entrevista foi concedida pelo Procurador Federal Pedro Beltrão à Rádio Justiça.
Em entrevista concedida para o programa “Revista Justiça”, o Procurador Federal Pedro Beltrão comentou o recente entendimento do STF nas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra dispositivos de leis estaduais que regulamentaram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. Conforme noticiado anteriormente, o STF reafirmou que o ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado por leis estaduais e do Distrito Federal sem que, preliminarmente, seja promulgada Lei Complementar Federal sobre a matéria.
Durante a entrevista, Pedro Beltrão esclareceu aspectos acerca do ITCMD, tais como seu fato gerador, a competência para cobrança e a diferenciação entre a transmissão de bens móveis e imóveis. O Procurador Federal ainda ressaltou que, em alguns Estados, o tributo é cobrado anteriormente ao registro da transmissão da propriedade no Registro de Imóveis.
A entrevista também abordou os motivos que levaram o STF a invalidar a cobrança pelos Estados e Distrito Federal, esclarecendo que a Constituição Federal não concede competência para instituição unilateral de ITCMD nos casos de doação ou transmissão causa mortis de bens no exterior, sendo necessária, ainda, a promulgação de Lei Complementar sobre o tema.
A íntegra da entrevista pode ser acessada aqui.
Fonte: IRIB, com informações do STF e da Rádio Justiça.
Outras Notícias
Portal CNJ
Evento em Recife destaca Semana Nacional de Combate ao Assédio no Judiciário
05 de maio de 2022
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Salise Sanchotene participa, nesta sexta-feira (6/5), às 14h,...
Portal CNJ
1/3 das crianças que vivem em abrigos tem até seis anos de idade
05 de maio de 2022
Do contingente de aproximadamente 30 mil crianças em situação de acolhimento em abrigos ou em famílias...
Portal CNJ
Tribunais se debruçam sobre método para concretizar transformação digital
05 de maio de 2022
Para materializar a transformação digital na Justiça até 2026, servidores e servidoras da área de tecnologia...
Portal CNJ
Pesquisa investigará desempenho do Judiciário sob ótica do Ministério Público
05 de maio de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo as contribuições de membros do Ministério Público (MP)...
Portal CNJ
Impacto de decisões judiciais é tema de chamada em ação na Enfam
05 de maio de 2022
Profissionais da magistratura, dos órgãos públicos dos três Poderes e atuantes em instituições de ensino...