NOTÍCIAS
Revista Justiça aborda julgamento do STF sobre regulamentação estadual do ITCMD em heranças no exterior
05 DE ABRIL DE 2022
Entrevista foi concedida pelo Procurador Federal Pedro Beltrão à Rádio Justiça.
Em entrevista concedida para o programa “Revista Justiça”, o Procurador Federal Pedro Beltrão comentou o recente entendimento do STF nas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra dispositivos de leis estaduais que regulamentaram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. Conforme noticiado anteriormente, o STF reafirmou que o ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado por leis estaduais e do Distrito Federal sem que, preliminarmente, seja promulgada Lei Complementar Federal sobre a matéria.
Durante a entrevista, Pedro Beltrão esclareceu aspectos acerca do ITCMD, tais como seu fato gerador, a competência para cobrança e a diferenciação entre a transmissão de bens móveis e imóveis. O Procurador Federal ainda ressaltou que, em alguns Estados, o tributo é cobrado anteriormente ao registro da transmissão da propriedade no Registro de Imóveis.
A entrevista também abordou os motivos que levaram o STF a invalidar a cobrança pelos Estados e Distrito Federal, esclarecendo que a Constituição Federal não concede competência para instituição unilateral de ITCMD nos casos de doação ou transmissão causa mortis de bens no exterior, sendo necessária, ainda, a promulgação de Lei Complementar sobre o tema.
A íntegra da entrevista pode ser acessada aqui.
Fonte: IRIB, com informações do STF e da Rádio Justiça.
Outras Notícias
Portal CNJ
Alimentação e renda são as principais demandas de pessoas egressas nos Escritórios Sociais
31 de março de 2022
Quase 80% das demandas em atendimentos a pessoas egressas são voltadas para alimentação e renda,...
Anoreg RS
Cartórios de Notas do RS debatem serviços digitais em Encontro Estadual em Restinga Sêca
31 de março de 2022
Desde o início da plataforma de serviços eletrônicos, mais de 15 mil atos notariais já foram realizados de forma...
Portal CNJ
#FakeNewsNão: twitaço desta sexta (1º/4) reforça compromisso com a democracia
31 de março de 2022
Em mobilização nacional dos tribunais, órgãos públicos e cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
Portal CNJ
Justiça Federal da 2ª Região celebra 33 anos
31 de março de 2022
Em 30 de março de 1989, foi realizada a solenidade que deu início à instalação do Tribunal Regional Federal 2ª...
Portal CNJ
CNJ atualiza classificação de processos para mapear superendividamento na Justiça
31 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma nova atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para...
