NOTÍCIAS
RR: Tribunal adota audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas
29 DE JUNHO DE 2022
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) vai realizar audiências concentradas para reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. A medida está prevista no Provimento n. 04, de 24 de junho de 2022, e atende ao compromisso firmado por meio do programa Fazendo Justiça, parceria entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
A metodologia consiste na concentração de esforços para acompanhamento processual e reanálise das situações individuais de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. As audiências concentradas devem ser realizadas a cada três meses, preferencialmente, nas dependências das unidades e com a participação de familiares.
A corregedora-geral de Justiça do TJRR, desembargadora Tânia Vasconcelos, afirma que a metodologia vai além do acompanhamento das medidas. “De modo que, verificada a situação individual do adolescente em conflito com a lei, o juiz possa adotar outras medidas diversas que acelerem o processo de inclusão social com a participação da família.”
O coordenador da Infância e Juventude do Tribunal, juiz Marcelo Lima de Oliveira, destacou que a adoção das audiências concentradas é uma estratégia importante. “[Elas] aumentam substancialmente a eficiência e celeridade na reavaliação de medidas socioeducativas, assegurando um tratamento digno para os adolescentes em conflito com a lei, de modo que haja o pleno respeito aos princípios da brevidade e excepcionalidade dos quais dispõe o art. 121 do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente].”
Oliveira afirmou que a inclusão de familiares no processo não só melhora a relação entre o Judiciário e a comunidade, como garante direitos. “Revela ter o potencial de aumentar a efetividade das medidas cumpridas, diminuindo as chances de retorno ao sistema socioeducativo.”
Fazendo Justiça
O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo. Ele compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da Federação. Uma dessas ações é a disseminação das audiências concentradas no sistema socioeducativo.
Fonte: TJRR
The post RR: Tribunal adota audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Mutirão da Cidadania emite documentos para pessoas atingidas pela chuva em PE
04 de julho de 2022
A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com a Associação de Registradores...
Portal CNJ
Abertas inscrições para concurso público no Tribunal do Trabalho de Mato Grosso
04 de julho de 2022
Começaram, nesta segunda-feira (4/7), as inscrições para o concurso público para seleção de servidores e...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho do Maranhão autoriza concurso público para servidores
02 de julho de 2022
No dia 20 de junho, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16) autorizou a realização de...
Portal CNJ
Tribunal do Pará implanta nova versão do PJe para integrar à Plataforma Digital
02 de julho de 2022
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) vai disponibilizar, a partir de segunda-feira (4/7) a nova versão do sistema...
Portal CNJ
Tecnologia na Justiça garante transparência e acesso a direitos
02 de julho de 2022
A tecnologia ganha importantes funções na Justiça, passando pelo processos on-line até a reinserção social de...
