NOTÍCIAS
RR: Tribunal adota audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas
29 DE JUNHO DE 2022
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) vai realizar audiências concentradas para reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. A medida está prevista no Provimento n. 04, de 24 de junho de 2022, e atende ao compromisso firmado por meio do programa Fazendo Justiça, parceria entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
A metodologia consiste na concentração de esforços para acompanhamento processual e reanálise das situações individuais de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. As audiências concentradas devem ser realizadas a cada três meses, preferencialmente, nas dependências das unidades e com a participação de familiares.
A corregedora-geral de Justiça do TJRR, desembargadora Tânia Vasconcelos, afirma que a metodologia vai além do acompanhamento das medidas. “De modo que, verificada a situação individual do adolescente em conflito com a lei, o juiz possa adotar outras medidas diversas que acelerem o processo de inclusão social com a participação da família.”
O coordenador da Infância e Juventude do Tribunal, juiz Marcelo Lima de Oliveira, destacou que a adoção das audiências concentradas é uma estratégia importante. “[Elas] aumentam substancialmente a eficiência e celeridade na reavaliação de medidas socioeducativas, assegurando um tratamento digno para os adolescentes em conflito com a lei, de modo que haja o pleno respeito aos princípios da brevidade e excepcionalidade dos quais dispõe o art. 121 do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente].”
Oliveira afirmou que a inclusão de familiares no processo não só melhora a relação entre o Judiciário e a comunidade, como garante direitos. “Revela ter o potencial de aumentar a efetividade das medidas cumpridas, diminuindo as chances de retorno ao sistema socioeducativo.”
Fazendo Justiça
O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo. Ele compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da Federação. Uma dessas ações é a disseminação das audiências concentradas no sistema socioeducativo.
Fonte: TJRR
The post RR: Tribunal adota audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
22 de junho de 2022
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que altera...
Anoreg RS
ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos
22 de junho de 2022
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito...
Anoreg RS
Artigo – Escrituras públicas internacionais: a disponibilidade dos tabelionatos brasileiros para pessoas no exterior
22 de junho de 2022
O artigo defende a viabilidade de lavratura de escrituras públicas eletrônicas por tabelionatos brasileiros a...
Anoreg RS
STJ mantém penhorabilidade de imóvel rural de 121 hectares
22 de junho de 2022
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ manteve a penhorabilidade de 50% de um imóvel de 121 hectares que o...
Anoreg RS
Direito à identidade indígena não pode ser limitado por registro civil, diz Salomão
22 de junho de 2022
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (21/6), se Solange Souza Reis,...
