NOTÍCIAS
Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
09 DE MARçO DE 2022
Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9).
Oriunda do Projeto de Lei 548/19, do Senado, a norma altera o Código Civil. A proposta foi aprovada pela Câmara no ano passado.
Pelo texto, as assembleias e reuniões das pessoas jurídicas com administração coletiva poderão ser realizadas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.
Nos condomínios, as assembleias poderão ocorrer de forma eletrônica se não houver proibição na convenção coletiva. A convocação deverá trazer instruções sobre acesso, manifestação e votação, e a administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos.
A assembleia realizada na forma eletrônica obedecerá às regras de instalação, funcionamento e encerramento previstos no edital de convocação. O encontro poderá ocorrer de forma híbrida, com presença física ou virtual dos condôminos, e poderá ser suspenso até que seja alcançado o quórum mínimo exigido.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias com informações da Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
Serviços de Atendimento às Pessoas Custodiadas são destaque em evento internacional
23 de março de 2022
Presentes em 23 capitais e também no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), os Serviços de Atendimento...
Portal CNJ
ARTIGO – Judiciário brasileiro pelos direitos humanos
22 de março de 2022
Artigo publicado originalmente em O Globo, em 22 de março de 2002 Luiz Fux* Os dias atuais evidenciam, de forma...
Portal CNJ
CNJ premia documentário sobre violência contra mulher no campo
22 de março de 2022
Isolamento, preconceito, falta de estrutura dos órgãos de Estado, dificuldade de acesso e de comunicação são...
Portal CNJ
Consulta pública sobre Rede de Pesquisas no Judiciário vai até sexta (25/3)
22 de março de 2022
Encerra-se, nesta sexta-feira (25/3), o prazo para que as pessoas interessadas possam contribuir com a consulta...
Anoreg RS
Presidentes da Anoreg/RS e do CNB/RS participam de reunião na CGJ/RS para tratar de projeto de doação de órgãos
22 de março de 2022
Objetivo do projeto é proporcionar atendimento à população nos tabelionatos de notas, incentivando a doação de...
