NOTÍCIAS
Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
09 DE MARçO DE 2022
Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9).
Oriunda do Projeto de Lei 548/19, do Senado, a norma altera o Código Civil. A proposta foi aprovada pela Câmara no ano passado.
Pelo texto, as assembleias e reuniões das pessoas jurídicas com administração coletiva poderão ser realizadas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.
Nos condomínios, as assembleias poderão ocorrer de forma eletrônica se não houver proibição na convenção coletiva. A convocação deverá trazer instruções sobre acesso, manifestação e votação, e a administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos.
A assembleia realizada na forma eletrônica obedecerá às regras de instalação, funcionamento e encerramento previstos no edital de convocação. O encontro poderá ocorrer de forma híbrida, com presença física ou virtual dos condôminos, e poderá ser suspenso até que seja alcançado o quórum mínimo exigido.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias com informações da Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
ARTIGO – Dia da Síndrome de Down: fortalecimento jurídico e busca da conscientização
22 de março de 2022
Artigo publicado originalmente no Conjur, em 22 de março de 2022 Mário Maia* Na data de 21 de março, comemora-se...
Portal CNJ
Tribunais de Pernambuco e do Maranhão apresentam iniciativas de Justiça digital
22 de março de 2022
O Programa Justiça 4.0 dá continuidade às visitas institucionais aos tribunais brasileiros nesta quarta (23) e...
Portal CNJ
Comunidades ribeirinhas do distrito do Bailique recebem Justiça Itinerante
22 de março de 2022
A 142ª edição da Jornada Fluvial do Programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP)...
Portal CNJ
Fórum de Palmas inaugura Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada
22 de março de 2022
Com o objetivo de fortalecer as audiências de custódia e considerando a necessidade de qualificar a porta de...
Portal CNJ
Tribunais têm até 31/3 para se inscreverem para sediar 3º Encontro Nacional de Memória
22 de março de 2022
Os tribunais interessados em sediar o III Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, a ser realizado em...