NOTÍCIAS
Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet
09 DE MARçO DE 2022
Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9).
Oriunda do Projeto de Lei 548/19, do Senado, a norma altera o Código Civil. A proposta foi aprovada pela Câmara no ano passado.
Pelo texto, as assembleias e reuniões das pessoas jurídicas com administração coletiva poderão ser realizadas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.
Nos condomínios, as assembleias poderão ocorrer de forma eletrônica se não houver proibição na convenção coletiva. A convocação deverá trazer instruções sobre acesso, manifestação e votação, e a administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos.
A assembleia realizada na forma eletrônica obedecerá às regras de instalação, funcionamento e encerramento previstos no edital de convocação. O encontro poderá ocorrer de forma híbrida, com presença física ou virtual dos condôminos, e poderá ser suspenso até que seja alcançado o quórum mínimo exigido.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias com informações da Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção
09 de março de 2022
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
Portal CNJ
Link CNJ desta quinta (10/3) aborda a alta da Covid-19 nos presídios
09 de março de 2022
O Link CNJ desta semana debate o aumento dos casos da Covid-19 no sistema carcerário e no sistema de cumprimento de...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral do Maranhão inaugura espaço no São Luís Shopping
09 de março de 2022
Até o dia 4 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão manterá espaço no São Luís Shopping (2º piso,...
Portal CNJ
Juizado de Violência Doméstica de Fortaleza amplia grupos reflexivos
09 de março de 2022
O 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza passou a fazer parte de uma parceria...
Portal CNJ
Tribunal eleitoral fluminense disponibiliza cadastro de mulheres juristas
09 de março de 2022
Está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) o formulário para cadastro de...
