NOTÍCIAS
Saque do FGTS para aquisição de segundo imóvel divide opiniões
18 DE MARçO DE 2022
Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública.
Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.967/2019 (PL), que permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador possua moradia própria, provoca divergências de opiniões entre Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da Caixa Econômica Federal (CEF). O PL, de autoria do Senador Irajá (PSD-TO) e sob a Relatoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), foi objeto de discussão em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS).
Em síntese, o projeto altera a Lei n. 8.036/1990 para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS para aquisição de segundo imóvel pelo trabalhador. Contrários à iniciativa, os membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF, que atua como agente operador do FGTS, afirmaram que o saque dos valores somente pode ser admitido em situações específicas, sob pena de causar grande impacto no desenvolvimento do Brasil, uma vez que, de acordo com a Gerente Nacional da CEF, Rosângela Aparecida Gomes Figueiredo, o dinheiro depositado no FGTS não fica parado, sendo destinado para habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
Rosângela Figueredo também argumentou que o objetivo do FGTS é formar uma reserva financeira para o trabalhador. Já para o Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, Márcio Leão Coelho, o saque para objetivos específicos pode desvirtuar o propósito original do FGTS. Segundo Coelho, o saque para financiar um segundo imóvel acaba beneficiando um público de mais alta renda, que teria outras formas para a aquisição da casa própria.
Favoráveis ao PL, os Senadores Irajá e Paim afirmaram, respectivamente, que existe um “marasmo” e uma “letargia” na promoção da política habitacional do país, justificando a aprovação do PL, e que o Estado não tem o direito de impedir que trabalhador, entendendo que a melhor aplicação para o dinheiro é a aquisição de um segundo imóvel, o faça com essa finalidade.
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Assista a íntegra da audiência pública: https://www.youtube.com/watch?v=AV6JT8XPfPs
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – As ilegalidades envolvendo o ITBI
30 de dezembro de 2021
O Código Tributário Nacional elege como fato gerador do ITBI a transmissão definitiva da propriedade ou do...
Anoreg RS
Medida provisória determina que cartórios façam seus atos por meio eletrônico
30 de dezembro de 2021
O sistema deverá viabilizar o atendimento remoto de todos os usuários de cartórios, inclusive para recepção,...
Anoreg RS
Conjur – O fim da unipessoalidade temporária nas sociedades contratuais não limitadas
30 de dezembro de 2021
Em seu artigo 57, XXIX, "d", a Lei 14.195 revogou expressamente o inciso IV do artigo 1.033 do Código Civil.
Anoreg RS
NOTA OFICIAL – MP nº 1.085 que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
29 de dezembro de 2021
Anoreg/RS divulga Nota Oficial sobre a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o...
Anoreg RS
Governo Federal apresenta a MP do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
29 de dezembro de 2021
Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, fala em coletiva de imprensa e...
