NOTÍCIAS
Saque do FGTS para aquisição de segundo imóvel divide opiniões
18 DE MARçO DE 2022
Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública.
Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.967/2019 (PL), que permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador possua moradia própria, provoca divergências de opiniões entre Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da Caixa Econômica Federal (CEF). O PL, de autoria do Senador Irajá (PSD-TO) e sob a Relatoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), foi objeto de discussão em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS).
Em síntese, o projeto altera a Lei n. 8.036/1990 para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS para aquisição de segundo imóvel pelo trabalhador. Contrários à iniciativa, os membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF, que atua como agente operador do FGTS, afirmaram que o saque dos valores somente pode ser admitido em situações específicas, sob pena de causar grande impacto no desenvolvimento do Brasil, uma vez que, de acordo com a Gerente Nacional da CEF, Rosângela Aparecida Gomes Figueiredo, o dinheiro depositado no FGTS não fica parado, sendo destinado para habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
Rosângela Figueredo também argumentou que o objetivo do FGTS é formar uma reserva financeira para o trabalhador. Já para o Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, Márcio Leão Coelho, o saque para objetivos específicos pode desvirtuar o propósito original do FGTS. Segundo Coelho, o saque para financiar um segundo imóvel acaba beneficiando um público de mais alta renda, que teria outras formas para a aquisição da casa própria.
Favoráveis ao PL, os Senadores Irajá e Paim afirmaram, respectivamente, que existe um “marasmo” e uma “letargia” na promoção da política habitacional do país, justificando a aprovação do PL, e que o Estado não tem o direito de impedir que trabalhador, entendendo que a melhor aplicação para o dinheiro é a aquisição de um segundo imóvel, o faça com essa finalidade.
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Assista a íntegra da audiência pública: https://www.youtube.com/watch?v=AV6JT8XPfPs
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg/BR – Corregedoria lança modalidade de pagamento por PIX para as taxas de serviços dos cartórios pernambucanos
01 de dezembro de 2021
541 cartórios do estado estão utilizando a nova modalidade nos pagamentos que é válida para todas as taxas de...
Anoreg RS
Migalhas – Ex-moradores pagarão taxa por não desocuparem imóvel arrematado
01 de dezembro de 2021
TJ/RJ manteve sentença que determinou a imissão de posse e cobrança da taxa de ocupação.
Anoreg RS
SP Rio + – Noah e Ayla são destaques do ranking de nomes de bebê em 2021
01 de dezembro de 2021
Miguel e Helena são os nomes mais colocados em bebês durante o ano de 2021.
Anoreg RS
Rede Jornal Contábil – Cartório pode negar registro de nomes estranhos em crianças?
01 de dezembro de 2021
O bom senso deve prevalecer, mas saiba o que diz a legislação brasileira.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo – Ata notarial em matéria de pornografia: Revisão do Parecer 44/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP e do Provimento 100 do CNJ
01 de dezembro de 2021
As festividades de fim de um ano pandêmico já se aproximavam quando o então New York Times publicou, na voz do...
