NOTÍCIAS
Senado analisará projeto que modifica regras sobre renúncia à herança
10 DE FEVEREIRO DE 2022
O Senado pode analisar o projeto originário da Câmara dos Deputados que modifica a legislação que trata da renúncia à herança. Com a modificação no Código Civil proposta no PL 551/2020, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.
O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), acompanha o posicionamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) no sentido de mudar o Código Civil. Hoje, a legislação estabelece que, na sucessão legítima, a parte devida à pessoa que renunciar à herança deve ser acrescida à dos herdeiros da mesma classe: se ele for o único de sua classe, sua parte passa então aos herdeiros da classe subsequente.
Na interpretação da lei, se estiverem concorrendo à sucessão tanto cônjuge, quanto filhos, se um dos filhos renunciar à herança, sua parte seria redistribuída apenas aos filhos remanescentes — não ao cônjuge, que pertence à outra classe. No entanto, segundo enunciado do CJF citado na justificação da matéria, “tal interpretação (…) não se coaduna com a melhor doutrina, visto que a distribuição do quinhão dos herdeiros legítimos (…) não comporta exceção, devendo ser mantida mesmo no caso de renúncia.”
O projeto foi aprovado pelos deputados na forma de relatório analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cuja decisão era conclusiva: como não houve recurso para votação em Plenário, o texto seguiu para o Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
Maior presença feminina ajuda a combater violência contra mulheres
08 de abril de 2022
Mais mulheres à frente de delegacias e das organizações de Justiça. Esse pode ser um importante caminho para que...
Portal CNJ
Pessoas com autismo e síndrome de Down são atendidas em 12 zonas eleitorais do PA
08 de abril de 2022
Uma ação do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) promoveu a oferta de serviços da Justiça...
Anoreg RS
Reunião dos Registradores de Imóveis de Porto Alegre com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade
07 de abril de 2022
Encontro tratou das inovações promovidas no licenciamento de construções de modo a esclareceu as novas...
Portal CNJ
Maternidades e cartórios do Amazonas devem se interligar para ampliar registro civil
07 de abril de 2022
Como medida para impulsionar o serviço de expedição de certidões de nascimento no Amazonas e tornar o ato de...
Portal CNJ
Pesquisa do CNJ mapeia iniciativas de inteligência artificial no Judiciário
07 de abril de 2022
Os tribunais podem enviar até esta sexta-feira (8/4) informações para a pesquisa sobre projetos de Inteligência...
