NOTÍCIAS
TJ-SP não valida contrato de honorários baseado em conversa de WhatsApp
10 DE AGOSTO DE 2022
Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, o autor deve dispor de um título executivo extrajudicial.
Com base nesse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de uma ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas pelo WhatsApp.
De acordo com os autos, a advogada credora alegou ter sido contratada por um cliente e que seus honorários advocatícios foram ajustados verbalmente e por meio de troca de mensagens de texto. Segundo a advogada, o valor combinado teria sido de 4% do total de uma herança, composto por valores em espécie, apartamento e ações da bolsa de valores.
Ela afirma que parte do acordo não foi cumprido e, por isso, acionou o Judiciário em busca do recebimento de cerca de R$ 165 mil. Em primeiro grau, obteve sentença favorável. No entanto, o TJ-SP reformou a decisão por não reconhecer o contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo.
A relatora, desembargadora Lígia Araújo Bisogni, afirmou que os títulos executivos extrajudiciais são somente aqueles indicados pela lei. “Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, a credora deve dispor de um título executivo extrajudicial (artigos 778, caput, 786, caput, e 798, I, a, do CPC)”, destacou.
Segundo a magistrada, em se tratando de prestação de serviços advocatícios, “considerando que a exequente baseia sua pretensão executiva em acordo verbal e conversas via aplicativo de mensagens de texto”, é de se reconhecer a falta executividade e, como consequência, a carência de ação por inadequação da via eleita. A decisão foi unânime.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 1126540-38.2021.8.26.0100
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedor nacional vai conhecer boas práticas do Judiciário paulista
05 de setembro de 2022
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, realiza, nesta segunda-feira (5/9), sua primeira...
Anoreg RS
Dia P: Inscrições para o PQTA ganham um dia extra e único que podem ser feitas até hoje (05/09)
05 de setembro de 2022
Interessados em participar da 18ª edição do Prêmio devem se inscrever até hoje (05.09) pelo site oficial
Anoreg RS
Dia P: Inscrições para o PQTA ganham um dia extra e único que podem ser feitas até hoje (05/09)
05 de setembro de 2022
Interessados em participar da 18ª edição do Prêmio devem se inscrever até hoje (05.09) pelo site oficial.
Portal CNJ
Ministro Fux faz sua última sessão presencial no CNJ nesta terça-feira (6/9)
05 de setembro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (6/9), a partir das 14 horas, sua 63ª Sessão...
Portal CNJ
Pretendentes habilitados poderão acessar informações e fotos de crianças aptas à adoção
05 de setembro de 2022
“Quero saber como é ter uma família, uma família só minha”. Essa é uma das informações que podem ser...
