NOTÍCIAS
Transferência de imóvel depois da morte do proprietário é autorizada
04 DE ABRIL DE 2022
Se à época da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel todas as partes eram capazes e todos os requisitos de validade formal do contrato estavam presentes, a negociação pode ser inteiramente validada.
Com esse entendimento, a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis (MT) determinou a expedição de alvará para regularização de um imóvel em nome de uma compradora após a morte do vendedor.
A autora adquiriu o imóvel em 2013, mas não fez a escritura de compra e venda e o registro imediatamente. Após alguns anos, o proprietário do imóvel faleceu. Como ele ainda não havia registrado a cessão de direitos em favor de sua esposa e os herdeiros não fizeram o seu inventário, a compradora ficou impossibilitada de regularizar o imóvel em seu nome.
Então, a defesa da compradora, feita pelo advogado Igor Giraldi Faria, pediu a regularização por meio de alvará judicial, para outorga da escritura pública. Os herdeiros aprovaram a medida, já que o imóvel, vendido enquanto o proprietário ainda era vivo, sequer poderia ser objeto do inventário.
A juíza Cláudia Beatriz Schmidt constatou nos autos o instrumento de cessão, o contrato de compromisso de compra e venda, a matrícula do imóvel, os comprovantes de quitação do negócio e a concordância expressa de todos os sucessores do falecido. Por isso, acolheu o pedido.
1004747-18.2022.8.11.0003
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Portal CNJ
Busca ativa transforma realidade de crianças que aguardam por adoção no Brasil
03 de abril de 2022
A Justiça está utilizando novas ferramentas para dar oportunidade às crianças em condições de adoção...
Portal CNJ
Adoções especiais: transformações sociais mudam perfil de pretendentes
02 de abril de 2022
As mudanças sociais têm afetado os resultados da adoção no Brasil – e para melhor. O contexto de inclusão...
Anoreg RS
Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado
01 de abril de 2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022
Portal CNJ
Justiça Federal comemora 33 anos de atuação em seis estados do Nordeste
01 de abril de 2022
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) celebrou, na quarta-feira (30/3), mais um ano de história. São...
Portal CNJ
ES: Tribunal dará início à digitalização de 845 mil processos físicos
01 de abril de 2022
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) dará início à digitalização dos processos físicos do Poder...
