NOTÍCIAS
Tribunais deverão distribuir as cartas precatórias em processos com defensoria
18 DE OUTUBRO DE 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, recomendação para que os tribunais brasileiros adequem suas normas convencionando que a distribuição de cartas precatórias seja realizada diretamente pelos tribunais quando houver participação da Defensoria Pública no processo. A decisão visa eliminar obstáculo ao efetivo acesso à justiça à população carente.
A carta precatória é uma forma de comunicação entre órgãos jurisdicionais em territórios distintos, com objetivo de cumprir algum ato processual. Por meio dela, o juiz competente para atuar em um processo requisita ao juiz de outro estado ou comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo.
O Ato Normativo 0005319-07.2022.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Marcio Freitas, foi aprovado durante a 113ª Sessão Virtual e atende à decisão favorável, tomada em agosto deste ano, no Pedido de Providências 0006383-86.2021. Na ocasião, foi julgado procedente o pedido para que a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja feita diretamente pelo juízo deprecante (que ordenou ou requisitou o mandato) ao juízo deprecado (que recebe o documento para cumprimento de mandato). A decisão também determinou a instauração de um ato normativo para redação de texto, prevendo a elaboração da recomendação pelo CNJ.
O entendimento deve afetar positivamente a tramitação de processos judiciais dos usuários dos serviços da Defensoria Pública. “As defensorias não possuem estrutura compatível com a do Poder Judiciário, havendo, inclusive, comarcas sem atendimento prestado pela Defensoria Pública”, salientou o relator. Márcio Freitas ressaltou ainda que a edição da recomendação atende os preceitos constitucionais de acesso à Justiça e efetiva prestação jurisdicional.
A medida atendeu pedido feito pelo Conselho Nacional das Corregedoras e Corregedores Gerais das Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União (CNCG DPE/DPDFT/DPU), que citaram insuficiência de cobertura do território nacional para que as defensorias realizassem o procedimento, em função de ainda existirem comarcas sem atendimento prestado pelas defensorias.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Tribunais deverão distribuir as cartas precatórias em processos com defensoria appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça do Trabalho do Piauí conquista Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade
23 de novembro de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) recebeu, nesta terça-feira (22/11), o Selo Diamante no...
Portal CNJ
Mutirão leva serviços de cidadania à população em situação de rua em São Paulo
23 de novembro de 2022
O “Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo – Pop Rua Jud...
Portal CNJ
Paz em Casa: Recanto das Emas (DF) recebe I Círculo de Diálogo para Mulheres
23 de novembro de 2022
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas realiza nesta sexta-feira, 25/11,...
Portal CNJ
Link CNJ inicia série sobre os “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”
23 de novembro de 2022
O programa Link CNJ inicia nesta quinta-feira (24/11) uma série de três programas sobre temas tratados na campanha...
Portal CNJ
3ª Jornada de Leitura no Cárcere começa dia 29 debatendo acesso à leitura e ao livro
23 de novembro de 2022
Evento que reuniu mais de 10 mil pessoas em 2021, a Jornada de Leitura no Cárcere chega a sua terceira edição em...
