NOTÍCIAS
Tribunal Federal da 2ª Região tem política de privacidade e proteção de dados
07 DE ABRIL DE 2022
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) regulamentou a política de tratamento de dados no âmbito da Justiça Federal nos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. A Resolução TRF2-RSP-2022/00031 institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Já a Resolução TRF2-RSP-2022/00032 dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a obtenção, o uso e o armazenamento de dados e informações para navegação nos portais institucionais.
As duas novas normas seguem as orientações da Lei Federal 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A política vai garantir níveis adequados de proteção aos dados pessoais pelos órgãos da Justiça Federal da 2ª Região, registrados em meios físicos ou digitais, e a prevenção de violações de dados pessoais e incidentes de segurança da informação relacionados ao tratamento de dados pessoais, minimizando os riscos e qualquer impacto negativo que resulte desta violação.
Cada unidade do TRF2 deverá ajustar os procedimentos de segurança da informação para atender a essa política e à legislação, dispondo de medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento de dados pessoais inadequado ou ilícito.
As diretrizes indicam que a navegação e acesso aos conteúdos e serviços nos sites e portais administrados pelo TRF2 e pelas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo são livres e gratuitos. E permitem que, em alguns casos, sejam exigidos cadastramento prévio, podendo ser coletados dados e informações de identificação de usuários e usuárias, como nome, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), RG, CPF, números de telefone, perfil em redes sociais, informações de login, data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero e localização geográfica, entre outros.
Fonte: TRF2
The post Tribunal Federal da 2ª Região tem política de privacidade e proteção de dados appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Espaço Cultural lança obra sobre comunhão parcial de bens
12 de abril de 2022
O Espaço Cultural STJ vai promover, no próximo dia 26, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro O Regime da...
Anoreg RS
Artigo: Excepcional flexibilização ao prazo para encerramento da assembleia de credores – Por Daniel Machado Amaral e Isabella da Costa Nunes
12 de abril de 2022
A assembleia geral de credores, habitualmente conhecida como AGC, prevista na Lei 11.101/2005, é um ato...
Anoreg RS
Artigo: Testamento, uma forma de proteção
12 de abril de 2022
O presente artigo tem como objetivo apresentar a diferenciação entre as sucessões legítimas e as testamentárias.
Anoreg RS
Reportagem atualiza debate sobre importância do registro civil
12 de abril de 2022
História de Luiz Gonzaga Pereira aponta para o drama de quem passa a vida invisível para o Estado
Portal CNJ
Encontro na região Norte propõe criação de Núcleo de Cooperação Regional
12 de abril de 2022
Foi realizado, nos dias 7 e 8 de abril, o I Encontro de Juízes de Cooperação da Região Norte. Promovido pelo...
