NOTÍCIAS
Varas da Justiça da 1ª Região vão julgar casos de violência político-partidária
30 DE SETEMBRO DE 2022
A fim de garantir a segurança e a credibilidade do processo eleitoral de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dispôs, por meio da Resolução Presi 49/2022, sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. A medida atende ao Provimento 135/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele.
Além disso, consta do normativo, que também será de competência dos juízos especializados o julgamento dos delitos de incitação ou apologia ao crime (arts. 286 e 287 do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), quando a incitação, a apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos tratados no ato normativo.
Nos termos do Provimento n.135/2022 do CNJ são considerados atos de violência político-partidária, toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha motivação direta ou indireta: questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica contra espectro político diverso; inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes. A especialização de que trata a Resolução Presi 49/2022 ocorrerá de maneira simultânea com as atuais especializações dos juízos indicados e abrangerá a área de todo o estado.
Fonte: TRF1
The post Varas da Justiça da 1ª Região vão julgar casos de violência político-partidária appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Conselheiro participa de Simpósio sobre os Direitos da Pessoa com Autismo em TO
01 de dezembro de 2022
Pai de um menino com autismo e defensor dos direitos sociais, o conselheiro Mário Goulart Maia, do Conselho...
Portal CNJ
CNJ e Depen celebram entregas em tecnologia para salto em políticas penais
01 de dezembro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) celebraram na segunda-feira...
Portal CNJ
Justiça gratuita é tema de seminário de pesquisas aplicadas à Justiça
01 de dezembro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 17h desta quinta-feira (1º/12), a 26º rodada dos...
Portal CNJ
Pessoas com deficiência: Justiça fluminense promove ação social
01 de dezembro de 2022
No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – comemorado nesta quinta-feira (1º/12) – o Tribunal de...
Portal CNJ
Justiça Federal da 1ª Região promove seminário sobre assédio e discriminação
01 de dezembro de 2022
A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no TRF1,...
