NOTÍCIAS
Varas da Justiça da 1ª Região vão julgar casos de violência político-partidária
30 DE SETEMBRO DE 2022
A fim de garantir a segurança e a credibilidade do processo eleitoral de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dispôs, por meio da Resolução Presi 49/2022, sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. A medida atende ao Provimento 135/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele.
Além disso, consta do normativo, que também será de competência dos juízos especializados o julgamento dos delitos de incitação ou apologia ao crime (arts. 286 e 287 do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), quando a incitação, a apologia ou a reunião de pessoas tiver como propósito, mesmo que indireto, a prática de delitos tratados no ato normativo.
Nos termos do Provimento n.135/2022 do CNJ são considerados atos de violência político-partidária, toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive crime contra a honra, que tenha motivação direta ou indireta: questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica contra espectro político diverso; inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições ou de seus partícipes. A especialização de que trata a Resolução Presi 49/2022 ocorrerá de maneira simultânea com as atuais especializações dos juízos indicados e abrangerá a área de todo o estado.
Fonte: TRF1
The post Varas da Justiça da 1ª Região vão julgar casos de violência político-partidária appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
CNJ promove 16ª edição da Jornada Maria da Penha na próxima terça (23/8)
19 de agosto de 2022
A Jornada Lei Maria da Penha, evento que reúne representantes de várias instituições para debater os desafios e...
Portal CNJ
Plataforma do TJRN que mapeia ações relativas à saúde auxilia elaboração de políticas públicas
19 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) foi um dos convidados especiais da V Jornada Nacional de...
Portal CNJ
Três em cada quatro tribunais já se integraram à Plataforma Digital
19 de agosto de 2022
A integração dos tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário segue avançando. Até 17 de agosto, 68...
Portal CNJ
Link CNJ desta quinta (18/8) discute o sistema socioeducativo
18 de agosto de 2022
O Conselho Nacional de Justiça está atuando para melhorar o atendimento de adolescentes em contradição com a lei...
Portal CNJ
Aprovados em concurso de outros órgãos do Judiciário podem atuar na Justiça Eleitoral
18 de agosto de 2022
Parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece a validade de aproveitamento de pessoas aprovadas aprovados...
