NOTÍCIAS
Votação sobre veto presidencial no Marco Legal das Ferrovias é adiada novamente
18 DE JULHO DE 2022
Um dos dispositivos vetados tem repercussão no Registro de Imóveis.
Novamente foi adiada a votação do Veto Presidencial n. 67/2021, referente à Lei n. 14.273/2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Um dos vetos parciais altera a Lei de Registros Públicos, com repercussão no Registro de Imóveis. A retirada do Veto da Pauta da Sessão Conjunta realizada ontem, 14/07/2022, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi feita pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seguindo acordo dos Líderes, e será incluída oportunamente.
Dentre os vetos apresentados ao Marco Legal das Ferrovias, está o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei (PL), dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.”
Para a rejeição de um Veto Presidencial é necessária a maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos de Deputados Federais e 41 votos de Senadores.
Veja a íntegra do Veto n. 67/2021.
Fonte: IRIB, com informações do Congresso Nacional
Outras Notícias
Portal CNJ
Projeto do CNJ explica direitos a estudantes de escolas públicas de Roraima
27 de julho de 2022
Os direitos fundamentais e sociais, a importância da Constituição Federal, os papéis dos poderes Judiciário,...
Portal CNJ
Semana Justiça Pela Paz em Casa chega à 21ª edição contra a violência doméstica
27 de julho de 2022
Dar andamento aos processos e sensibilizar a sociedade com práticas educativas em relação a violência doméstica...
Portal CNJ
Expansão das salas possibilita a tomada de 250 depoimentos especiais no Piauí
27 de julho de 2022
Desde o ano passado, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) está expandido as salas de depoimento especial nas...
Portal CNJ
Citação de réu em juizado especial é mais efetiva quando feita eletronicamente
26 de julho de 2022
A eficácia da citação de réus em processos que tramitam nos juizados especiais cíveis pode ser ampliada se...
Anoreg RS
Cartilha mostra o que muda no RTDPJ com a Lei nº 14.382/2022 – mudanças imediatas e futuras
26 de julho de 2022
Faça o download da publicação sobre o tema, elaborada pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de...
