NOTÍCIAS
Adjudicação compulsória extrajudicial: André Abelha prepara resumo
19 DE SETEMBRO DE 2023
As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23.
Na última sexta-feira, 15, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça.
As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23. Conforme o normativo, a adjudicação compulsória pode ser fundamentada por “quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas a cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja direito de arrependimento exercitável”.
Diante das novas regras, André Abelha, fundador e vice-presidente do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, preparou um resumo visual com um panorama das novidades.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Portal CNJ
Garantia de acesso à Justiça para a população em situação de rua é tema do Propagar
13 de setembro de 2023
O processo que resultou na construção de novos protocolos para atendimento da população em situação de rua...
Portal CNJ
Em 2022, produtividade da força de trabalho da Justiça registra mais de 10% de crescimento
13 de setembro de 2023
A produtividade do Judiciário variou positivamente em 2022, segundo dados do Relatório Justiça em Números de...
Portal CNJ
4.º Fonape começa hoje com discussões sobre alternativas penais e políticas sobre drogas
13 de setembro de 2023
Com a participação da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, tem início na noite...
Portal CNJ
Familiares de presos e organizações debatem desafios da execução penal com CNJ
13 de setembro de 2023
Integrantes de coletivos que acompanham a situação do sistema prisional no país trataram na tarde desta...
Portal CNJ
Tribunal do Acre anuncia ações de inclusão às comunidades ribeirinhas e indígenas
13 de setembro de 2023
As comunidades indígenas e ribeirinhas receberam nessa terça-feira (12/9), mais um importante passo para o...
