NOTÍCIAS
Cartórios já podem regularizar terrenos quitados, mas que não foram transferidos
19 DE JANEIRO DE 2023
Regularização de loteamentos demorava até 5 anos pela via judicial
Há dois meses, MPMG realizou campanha em Paracatu (MG) para alertar população sobre lotes e imóveis em loteamentos irregulares – Foto: Ministério Público de Minas Gerais / Divulgação
Há dois meses, MPMG realizou campanha em Paracatu (MG) para alertar população sobre lotes e imóveis em loteamentos irregulares —
Milhares de loteamentos irregulares no Brasil já podem ser regularizados sem a necessidade do Poder Judiciário, o que deve desafogar as centenas de ações que tramitam na Justiça e solucionar a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos para o desfecho de casos envolvendo a transmissão de terrenos já quitados, mas que os vendedores se recusam ou estão impedidos de realizar a transferência aos compradores.
A partir deste ano, o procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel pode ser feito diretamente em cartório, em um tempo médio de até três meses. O documento inicial é uma ata notarial, elaborada pelo tabelião de notas. Até então, este procedimento só ocorria pela via judicial.
O cartório também poderá fazer o registro do terreno nos casos em que o vendedor tenha morrido ou esteja desaparecido há anos. Esta regra também vai valer para os imóveis que estavam em nome de empresas que foram extintas.
“Diversas cidades, especialmente no interior do Estado, enfrentam problemas sérios com loteamentos antigos ou novos. Esses terrenos muitas vezes permanecem irregulares por anos, já que o loteador morreu e as escrituras definitivas não foram feitas, embora o imóvel já tenha sido quitado. Nesse contexto, a transferência de um imóvel, sem nenhum débito, pelo Cartório de Notas é uma forma de desafogar o Poder Judiciário”, explica o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, Eduardo Calais, que completa: “Essa possibilidade também ajuda a regularizar a milhares de propriedades”.
Na ata notarial deverão constar a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento e a caracterização de que o terreno não foi transferido.
Além de garantir a autenticidade dos documentos, a ata notarial poderá atestar a disponibilidade ou a indisponibilidade do bem e a quitação do negócio, mediante a apresentação ao tabelião de diversos documentos, como declaração de imposto de renda, trocas de e-mails e de mensagens de texto entre as partes que comprovem o recebimento pelo vendedor, além de extratos bancários e outros fatos que não estejam demonstrados por documentos. Este material todo pode confirmar as várias tentativas feitas pelo comprador para a obtenção da escritura definitiva, evidenciando dificuldade ou impossibilidade e sendo a prova real da recusa do vendedor em transferir o imóvel.
Fonte: O Tempo
Outras Notícias
Portal CNJ
Judiciário pernambucano cria grupos de trabalho alinhados aos normativos do CNJ
06 de janeiro de 2023
Com o objetivo de se alinhar e atender aos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça...
Portal CNJ
Justiça da Paraíba inaugura obras em seis comarcas
06 de janeiro de 2023
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai inaugurar entre o dias 9 e 13 de janeiro de 2023 obras nas unidades...
Portal CNJ
Judiciário instala novo Datacenter Secundário na sede do TJPA
06 de janeiro de 2023
O Judiciário do Pará começou a instalar nesta quinta-feira (5/1), no prédio-sede, o novo Datacenter Secundário,...
Portal CNJ
Comarca de Itacoatiara realizará mutirão carcerário em janeiro
06 de janeiro de 2023
A 1.ª Vara da Comarca de Itacoatiara realizará um mutirão carcerário nos dias 24 e 25 deste mês de janeiro, com...
Portal CNJ
Unidade de Registro Civil do Hospital Santa Juliana (AC) é reinaugurada
06 de janeiro de 2023
O juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas...