NOTÍCIAS
Casal firma pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil para traição
31 DE JANEIRO DE 2023
O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento.
Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte.
Os noivos argumentaram na Justiça que o “lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade”.
Segundo a magistrada, embora para muitos soe estranha essa cláusula no contrato – porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua -, essa decisão é fruto da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação deles, uma vez que o dever de fidelidade já está previsto no CC/02.
A magistrada ainda ressaltou que os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
Para a juíza, o Poder Público tem que intervir o mínimo possível na esfera privada, de modo que o pacto antenupcial é definitivamente para o casal escolher o que melhor se adequa para a vida que escolheram levar a dois.
Fonte: Migalhas com informações do TJ/MG
Outras Notícias
Portal CNJ
GT Polícia Cidadã entrega relatório sobre situação da letalidade policial no Rio de Janeiro
28 de março de 2023
O relatório acerca da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro foi entregue à presidente do Conselho...
Portal CNJ
Tribunal Militar de São Paulo lança Repositório de Mulheres Juristas
28 de março de 2023
Ao criar o repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes...
Portal CNJ
Prêmio Conciliar é Legal será entregue durante 4.ª Sessão Ordinária, na terça (28/3)
27 de março de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça-feira (28/3), a partir das 9h30, a 4.ª Sessão Ordinária...
Portal CNJ
Tribunal paranaense adere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial
27 de março de 2023
No “Dia Internacional contra a Discriminação Racial”, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)...
Portal CNJ
Mutirão Indígena em Barra do Corda (MA) expede certidões com registro da etnia
27 de março de 2023
Ao longo da última semana, de 20 a 22 de março, o Poder Judiciário do Maranhão realiza mutirão de registro...
