NOTÍCIAS
Casal firma pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil para traição
31 DE JANEIRO DE 2023
O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento.
Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte.
Os noivos argumentaram na Justiça que o “lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade”.
Segundo a magistrada, embora para muitos soe estranha essa cláusula no contrato – porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua -, essa decisão é fruto da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação deles, uma vez que o dever de fidelidade já está previsto no CC/02.
A magistrada ainda ressaltou que os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
Para a juíza, o Poder Público tem que intervir o mínimo possível na esfera privada, de modo que o pacto antenupcial é definitivamente para o casal escolher o que melhor se adequa para a vida que escolheram levar a dois.
Fonte: Migalhas com informações do TJ/MG
Outras Notícias
Portal CNJ
GT Polícia Cidadã visita complexos da polícia especializada no Rio de Janeiro
16 de março de 2023
As complexidades da atuação policial no Rio de Janeiro foram apresentadas ao Grupo de Trabalho (GT) Polícia...
Portal CNJ
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
16 de março de 2023
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma...
Portal CNJ
Gente que Inspira: ministra Rosa Weber é homenageada no TST
16 de março de 2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, foi...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho cria manual para audiodescrição
16 de março de 2023
A audiodescrição é um recurso de acessibilidade que amplia o entendimento das pessoas com deficiência visual,...
Portal CNJ
Lançado portal do comitê de gênero da 5ª região
16 de março de 2023
Já está disponível, no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, uma área especial com toda as...
