NOTÍCIAS
Casal firma pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil para traição
31 DE JANEIRO DE 2023
O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento.
Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte.
Os noivos argumentaram na Justiça que o “lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade”.
Segundo a magistrada, embora para muitos soe estranha essa cláusula no contrato – porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua -, essa decisão é fruto da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação deles, uma vez que o dever de fidelidade já está previsto no CC/02.
A magistrada ainda ressaltou que os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
Para a juíza, o Poder Público tem que intervir o mínimo possível na esfera privada, de modo que o pacto antenupcial é definitivamente para o casal escolher o que melhor se adequa para a vida que escolheram levar a dois.
Fonte: Migalhas com informações do TJ/MG
Outras Notícias
Portal CNJ
Rosa Weber reafirma missão do CNJ no tratamento prioritário das minorias
14 de fevereiro de 2023
O compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o controle da atuação administrativa e financeira do...
Portal CNJ
Teletrabalho: CNJ aceita exceção para trabalhadores em tecnologia de informação
14 de fevereiro de 2023
Trabalhadores permanentes da área de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) estão fora do percentual...
Portal CNJ
Tribunal de Goiás convoca reunião sobre trabalho presencial
14 de fevereiro de 2023
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, e o corregedor-geral da...
Portal CNJ
Tribunal do Espírito Santo debate relacionamento tóxico em podcast
14 de fevereiro de 2023
A psicóloga e professora Cláudia Murta e a coordenadora estadual da mulher em situação de violência doméstica,...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho de Campinas divulga projeto de conciliação
14 de fevereiro de 2023
O vice-presidente judicial do TRT-15, desembargador João Alberto Alves Machado, se reuniu na manhã de...
