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CNJ atua para implementar decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
16 DE MAIO DE 2023

A cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem rendido frutos que demonstram o interesse do Brasil em solucionar questões sob análise do sistema interamericano, de forma a provocar uma transformação cultural e social. As iniciativas foram apresentadas durante encontro com a delegação da CIDH em visita às autoridades responsáveis pela implantação das medidas cautelares referentes ao país.

Durante a reunião realizada nessa segunda-feira (15/5), a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) lançou novas funcionalidades do painel de monitoramento das medidas de urgência determinadas pela Corte IDH e pela CIDH. A ferramenta permite acompanhar o cumprimento das medidas provisórias e cautelares que geram responsabilidade internacional ao Estado Brasileiro por violações de Direitos Humanos. Por meio de filtros, o painel possibilita a verificação de cada caso que envolve o país, apresentando o resumo dos fatos, a descrição das medidas determinadas e o acesso às respectivas decisões.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez destacou que a cooperação é o foco do Conselho. “A Comissão ajuda o Estado a aperfeiçoar o sistema e a criar políticas permanentes. Estamos aprendendo uns com os outros sobre Direitos Humanos”. Criada pela Resolução CNJ n. 364/2021, a UMF/CNJ tem o objetivo de adotar providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público brasileiro para o cumprimento das sentenças, das medidas provisórias e das opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana e pela Comissão.

A UMF também trabalha na tradução da jurisprudência da Corte IDH para o português, garantindo o acesso às decisões por meio do Portal do CNJ. Segundo o juiz auxiliar da Presidência e coordenador da UMF/CNJ, Luís Lanfredi, os projetos estão avançando de forma a consolidar as informações sobre os processos em tramitação no Sistema Interamericano. “Os painéis criados pela UMF são importantes ferramentas que, além de contribuírem para o monitoramento mais eficaz das decisões relacionadas ao Brasil, permitem a ampla divulgação dos parâmetros internacionais de proteção aos Direitos Humanos estabelecidos nessas decisões”.

Por meio da UMF, o CNJ tem fomentado a adesão do Judiciário ao Pacto Nacional pelos Direitos Humanos, além de promover diversos cursos de capacitação sobre a temática dos Direitos Humanos, contando com a participação da CIDH. Além disso, desde 2020, o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário trabalha na articulação das instituições nacionais e internacionais que atuam na defesa dos direitos humanos, com parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências, além de municiar o Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes. Foi por meio do Observatório que o CNJ lançou, em novembro de 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, com o objetivo de fortalecer uma cultura propícia à equidade racial no Poder Judiciário e desarticular o racismo estrutural.

Para a primeira vice-presidente da Comissão, Esmeralda Arosemena de Troitiño, é muito importante que o Poder Judiciário assuma a proteção de direitos e estabeleça pactos que os reconheçam. “Com essas ações, o Brasil está na vanguarda e tem a própria justiça como direito”, afirmou.

Também participaram do encontro os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Edinaldo César Santos Junior, Jônatas dos Santos Andrade e Amini Haddad Campos, além da coordenadora científica da UMF/CNJ, Flavia Piovesan, e outros comissários e representantes da Seção de Medidas Cautelares da Corte IDH e do Itamaraty.

Os representantes da CIDH também devem realizar reuniões nos estados do Rio de Janeiro (17 e 18/5) e do Maranhão (19/5).

Relatório

A comitiva internacional recebeu o relatório de atividades da Unidade referente ao ano de 2022. O documento, disponível para consulta na página da UMF/CNJ, descreve o trabalho realizado nos eixos de Monitoramento e Promoção, destacando as medidas adotadas para fomentar o diálogo interinstitucional e federativo para a implementação das sentenças e medidas provisórias proferidas pela Corte e pela Comissão, e as ações de fomento da cultura jurídica de direitos humanos no Poder Judiciário.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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