NOTÍCIAS
CNJ publica provimentos regulamentando registro de natimorto e alteração de nome e gênero
29 DE SETEMBRO DE 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a publicação de três novos provimentos que afetam diretamente questões relacionadas ao registro civil e identidade das pessoas no âmbito do Foro Extrajudicial. Essas normativas, que fazem parte do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, trazem importantes alterações nas seguintes áreas:
Provimento nº 151 de 26 de setembro de 2023: Este provimento traz mudanças significativas no registro do natimorto e estabelece procedimentos para a promoção do registro de nascimento de crianças e adolescentes no caso de omissão.
Provimento nº 152 de 26 de setembro de 2023: O segundo provimento aprimora as regras de averbação de alterações de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e sensível às questões de identidade de gênero.
Provimento nº 153 de 26 de setembro de 2023: Este provimento dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, facilitando a realização dessas alterações de maneira eficiente e simplificada.
Outras Notícias
Anoreg RS
Representantes das entidades de classe extrajudicial reúnem-se para reunião mensal para atualizar temas da categoria
21 de novembro de 2023
O presidente da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral, deputado estadual Elizandro Sabino, e o...
Anoreg RS
Provimento nº 43/2023-CGJ revoga título da CNNR ficando os tabeliães de Notas e oficiais de RI orientados a praticarem os atos de acordo com a normativa do CNJ tangente ao processo de Adjudicação Compulsória
21 de novembro de 2023
Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas: Regulamenta a cobrança de emolumentos e a possibilidade de gratuidade...
Anoreg RS
Provimento nº 42/2023-CGJ altera artigo 52 da CNNR
21 de novembro de 2023
Estabelece os critérios iniciais para as movimentações relativas à decisão proferida na Ação Direta de...
Anoreg RS
“É estimulante participar de uma equipe que se destaca em um prêmio nacional”
21 de novembro de 2023
Tabelião Mário Augusto Ferrari Filho fala sobre a participação da serventia no PQTA 2023.
Portal CNJ
Corregedoria Nacional de Justiça encerra trabalhos de inspeção no TJMG
21 de novembro de 2023
TJMGO corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participou na sexta-feira (17/11) do...