NOTÍCIAS
CNJ publica provimentos regulamentando registro de natimorto e alteração de nome e gênero
29 DE SETEMBRO DE 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a publicação de três novos provimentos que afetam diretamente questões relacionadas ao registro civil e identidade das pessoas no âmbito do Foro Extrajudicial. Essas normativas, que fazem parte do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, trazem importantes alterações nas seguintes áreas:
Provimento nº 151 de 26 de setembro de 2023: Este provimento traz mudanças significativas no registro do natimorto e estabelece procedimentos para a promoção do registro de nascimento de crianças e adolescentes no caso de omissão.
Provimento nº 152 de 26 de setembro de 2023: O segundo provimento aprimora as regras de averbação de alterações de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e sensível às questões de identidade de gênero.
Provimento nº 153 de 26 de setembro de 2023: Este provimento dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, facilitando a realização dessas alterações de maneira eficiente e simplificada.
Outras Notícias
Portal CNJ
Seminário do CNJ discute sobre execução de ações judiciais para cobrança de impostos
19 de setembro de 2023
Profissionais do direito terão a oportunidade, nesta quinta-feira (21/9), de participar de evento que busca o...
Portal CNJ
Fonape: acordo de não persecução penal e existência dos serviços abrem terceiro dia
18 de setembro de 2023
Debates sobre os acordos de não persecução penal, os desafios para sustentabilidade dos serviços de alternativas...
Portal CNJ
Em São Paulo, Cejusc Saúde otimiza fornecimento de medicamentos
18 de setembro de 2023
O centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Saúde é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São...
Portal CNJ
Justiça 4.0: Webinário apresenta o Prevjud a mais de 600 servidores e magistrados da Justiça Estadual
18 de setembro de 2023
O 3º webinário da série Prevjud Explicado, Celeridade e efetividade nas ações previdenciárias,...
Portal CNJ
Superendividamento e meio ambiente na pauta do 1º Encontro dos Nupemecs da Região Norte
18 de setembro de 2023
Um momento para trocar experiências, metodologias e boas práticas voltadas à Política Judiciária de Resolução...
