NOTÍCIAS
CNJ recomenda conciliação em contratos administrativos dos tribunais
21 DE JUNHO DE 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade recomendação para que os tribunais empreguem métodos de resolução consensual de conflitos em casos de não execução de contratos administrativos com entidades contratadas. A medida busca conferir maior segurança jurídica à celebração de acordos pelos órgãos do Poder Judiciário, por meio da fixação de parâmetros que guiem a sua elaboração.
O Ato Normativo 0003150-13.2023.2.00.0000 foi aprovado durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023 do órgão, realizada na terça-feira (20/6). “A medida é indicada naquelas situações em que os órgãos do Judiciário são contratantes em contratos administrativos que, de alguma forma, não foram totalmente executados ou mesmo descumpridos, demandando uma ação judicial. Esses casos, hoje, poderiam ser resolvidos pela forma suasória por meio dos métodos adequados de conflitos”, afirmou o relator, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.
A nova diretriz está em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC) (Lei 13.105/2015), a Resolução do CNJ n. 125/2010, que estabeleceu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito da Justiça, e a Lei da Mediação (Lei 13.140/2015).
A iniciativa de buscar a solução do problema pelo acordo poderá ser proposta não apenas pela pessoa física ou jurídica envolvida, mas também pela Administração Pública. A conciliação poderá ser feita na fase extrajudicial e no curso da ação judicial. De acordo com o texto, as controvérsias poderão ser resolvidas em câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
A redução do tempo de tramitação dos processos sem que haja prejuízos à Administração Pública por meio da solução autocompositiva dos conflitos também é uma forma de obedecer ao princípio da eficiência do serviço público para a sociedade.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ recomenda conciliação em contratos administrativos dos tribunais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional faz inspeção ordinária no TJMS nesta segunda-feira (7/8)
04 de agosto de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 7 e 9 de agosto, inspeção ordinária no Tribunal de...
Portal CNJ
Pacto pela Primeira Infância: iniciativas fortalecem defesa dos direitos das crianças
04 de agosto de 2023
A articulação pela defesa dos direitos das crianças está ampliando as áreas engajadas em garantir que questões...
Anoreg RS
Nova edição do Grupo de Estudos Notariais do CNB/RS é promovida
04 de agosto de 2023
O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu nesta terça-feira (01.08) mais uma...
Anoreg RS
Artigo – A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais – Por Felipe Banwell Ayres
04 de agosto de 2023
A primeira parte desta série cuidou da aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil,...
Anoreg RS
ONR vai ajudar mais de mil cartórios de todo o País na modernização de seus atendimentos
04 de agosto de 2023
Ação faz parte do Programa de Inclusão Digital lançado pelo ONR para garantir o máximo de integração dos...
