NOTÍCIAS
Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF
20 DE ABRIL DE 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu cautelarmente a Portaria n. 8/2016 da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nos artigos que restringiam a atuação de organismos de combate à tortura nas unidades prisionais do DF.
A decisão tem como base o relatório produzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), produzido ao longo de 2022, dando conta de uma série de circunstâncias e situações irregulares envolvendo o sistema prisional do Distrito Federal.
Ao analisar o pedido, o ministro Salomão considerou que as restrições impostas pelos artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37 e 38 da Portaria confrontam de forma categórica as disposições constantes da Lei n. 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Foi determinada a intimação do juízo da Vara de Execuções Penais, da Presidência e da Corregedoria Geral do TJDFT, a fim de que prestem informações, no prazo de 15 dias.
Texto: Juliene Andrade
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias
The post Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça do Trabalho paulista iniciará Semana Nacional de Conciliação
03 de abril de 2023
Quem tem um processo trabalhista no TRT da 2ª Região e busca uma forma pacífica para a solução do conflito pode...
Portal CNJ
Regulamento da 6ª edição do Ranking da Transparência é publicado pelo CNJ
03 de abril de 2023
Os critérios de avaliação e pontuação do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2023 foram publicados...
Portal CNJ
2.º Encontro de Gestão Estratégica discute desafios do gerenciamento de processos no Judiciário
03 de abril de 2023
Servidores, colaboradores e especialistas na gestão de processos estiveram reunidos na tarde desta quinta-feira...
Anoreg RS
PROVIMENTO N.139/23 DEFINE REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA O SERP
03 de abril de 2023
A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com...
Portal CNJ
Tribunal do Rio promove evento sobre Justiça Restaurativa
03 de abril de 2023
Como avançar com a Justiça Restaurativa? Como a ética deve permear as práticas restaurativas e como sustentá-la...
