NOTÍCIAS
Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF
20 DE ABRIL DE 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu cautelarmente a Portaria n. 8/2016 da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nos artigos que restringiam a atuação de organismos de combate à tortura nas unidades prisionais do DF.
A decisão tem como base o relatório produzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), produzido ao longo de 2022, dando conta de uma série de circunstâncias e situações irregulares envolvendo o sistema prisional do Distrito Federal.
Ao analisar o pedido, o ministro Salomão considerou que as restrições impostas pelos artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37 e 38 da Portaria confrontam de forma categórica as disposições constantes da Lei n. 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Foi determinada a intimação do juízo da Vara de Execuções Penais, da Presidência e da Corregedoria Geral do TJDFT, a fim de que prestem informações, no prazo de 15 dias.
Texto: Juliene Andrade
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias
The post Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria recebe informações dos tribunais para combate à litigância predatória
17 de março de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça enviou, aos tribunais, um questionário que servirá de subsídio ao efetivo...
Portal CNJ
1.º Encontro Nacional de Bibliotecas do Poder Judiciário acontece em Brasília
17 de março de 2023
Organizado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e pela rede BIBLIOMEMOJUS, com apoio institucional do...
Portal CNJ
Justiça do Piauí promove ação de Escuta Ativa de criança e adolescente
17 de março de 2023
A Coordenadora Estadual Judiciária da Infância e Juventude (CEJIJ) do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI),...
Portal CNJ
Para especialista, criação de Rede de Pesquisa Judiciária é marco para estudos em direito no país
17 de março de 2023
A importância de ampliar o levantamento e a gestão de dados do Judiciário foi o foco da primeira edição do...
IRIRGS
Clipping – Terra – Novas tecnologias transformam o mercado imobiliário
17 de março de 2023
O lançamento das novas tecnologias aproxima cada vez mais as pessoas de um mundo modernizado, digitalizado e...
