NOTÍCIAS
Comissão vai debater união civil entre pessoas do mesmo sexo
25 DE SETEMBRO DE 2023
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai realizar na terça-feira (26) audiência pública para debater o Projeto de Lei 580/07, que permite a duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 14 horas – o local ainda não foi definido.
Esse projeto foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (SP) e tramita apensado a outra proposta (PL 5167/09), que vai no sentido oposto, proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
Parecer
O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção (ES).
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Requerimento
O autor do requerimento para realização da audiência é o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que é favorável ao reconhecimento da união homoafetiva. Segundo ele, a decisão do STF aplica outros princípios constitucionais ao caso, como:
dignidade da pessoa humana;
proibição da discriminação;
pluralismo como valor sócio-político-cultural;
liberdade e autonomia da vontade do indivíduo para dispor da própria sexualidade;
direito à intimidade e à vida privada; e
promoção do bem de todos como objetivo constitucional.
“Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família nem qualquer formalidade exigida para que ela seja configurada”, acrescentou o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Painel discute o papel do Registro de Imóveis no mercado de crédito de carbono e desenvolvimento sustentável
01 de dezembro de 2023
O primeiro painel do segundo e último dia do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da...
Portal CNJ
Situação em Maceió tem nível de atenção elevado do Observatório de Causas de Grande Repercussão
01 de dezembro de 2023
A situação emergencial do afundamento de bairros na cidade de Maceió (AL) será acompanhada no nível máximo...
Portal CNJ
Acordo prevê extinção de 75% das execuções fiscais em Fortaleza
01 de dezembro de 2023
A regulamentação da extinção de execuções fiscais no município de Fortaleza foi formalizada nesta sexta-feira...
Portal CNJ
Relatório inédito sobre Centrais de Vagas mostra panorama do sistema socioeducativo
01 de dezembro de 2023
A partir de diagnóstico inédito sobre a gestão de vagas no sistema socioeducativo com foco no funcionamento das...
Portal CNJ
Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021
01 de dezembro de 2023
Esta publicação é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de...
