NOTÍCIAS
Como mudar o nome no cartório sem processo judicial e quanto custa?
08 DE FEVEREIRO DE 2023
Com a nova lei que permite a troca do nome e sobrenome sem a necessidade de processo na justiça, cerca de 5 mil brasileiros foram até os cartórios no último semestre para fazer a alteração, segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen).
A Lei 14.382 de 2022 permite que os pais modifiquem o nome de uma criança recém-registrada e o cidadão também pode mudar o primeiro nome sem justificativas quando completa a maioridade. Antes, a maioria dos estados brasileiros solicitava a abertura de processo judicial para fazer a mudança. Para solicitar qualquer alteração é preciso ter mais de 18 anos e pagar as taxas administrativas que variam de R$ 100 a R$400.
Em 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou uma norma que estendeu a mesma possibilidade aos transgêneros, independente se passaram ou não por procedimentos operatórios de redesignação. “Nesta situação, o que altera nos documentos oficiais não é apenas o primeiro nome, mas também o gênero do solicitante”, explica o advogado Daniel Silva, do escritório Galvão & Silva.
No caso da criança recém-registrada, é possível a mudança quando um dos pais escolhe o nome e o registra sem o consentimento do outro ou quando os dois se arrependem do nome escolhido. “É preciso ser consensual”, explica Daniel.
Para alterar o sobrenome, o solicitante terá que comprovar no cartório relações diretas com o sobrenome desejado, podendo adotar o sobrenome da companheira ou do companheiro desde que haja registro de união estável e da madrasta ou do padrasto.
Fonte: Isto É Dinheiro
Outras Notícias
Portal CNJ
Novas ações no campo das inspeções prisionais qualificam respostas do Judiciário
01 de fevereiro de 2023
Atividade fundamental na execução penal, as inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais são objeto de...
IRIRGS
Clipping – Portal Comunique-se – Mercado imobiliário projeta crescimento ainda maior para o ano de 2023
01 de fevereiro de 2023
O mercado imobiliário brasileiro tem sido destaque na economia do país nos últimos anos, principalmente...
Anoreg RS
Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica
01 de fevereiro de 2023
Rogério Rammê, advogado animalista, acredita que cada vez mais devem chegar aos Tribunais Superiores ações...
Anoreg RS
Serp: Entidades destacam questões de custeio e segurança em audiência pública
01 de fevereiro de 2023
“Ao integrar todas essas plataformas já existentes, vamos facilitar o acesso de todos ao sistema de...
Anoreg RS
Artigo – Vale a pena declarar união estável para utilizar plano de saúde do namorado? – Por: Danielle Corrêa
01 de fevereiro de 2023
Em muitos relacionamentos, o plano de saúde acaba sendo o "cupido" responsável pela oficialização da relação.
