NOTÍCIAS
Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação
26 DE JANEIRO DE 2023
O ano legislativo, que terá início na próxima quinta-feira, 02/02/2023, começa com 27 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de votação pelo Congresso Nacional. Todas as MPs deverão ser analisadas previamente pela Câmara dos Deputados antes de serem encaminhadas ao Senado Federal.
Dentre as 27 MPs, pode-se destacar cinco, quais sejam:
- MPV 1.143/2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro”;
- MPV 1.150/2022 – Altera a Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural”;
- MPV 1.151/2022 – Altera a Lei n. 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n. 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei n. 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas”;
- MPV 1.154/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Veja na Câmara dos Deputados: “Primeira MP do governo Lula prevê 37 ministérios sem aumento de despesa”; e
- MPV 1.158/2023 – Altera a Lei n. 9.069/1995, a Lei n. 9.613/1998, e a Lei n. 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério da Fazenda. Veja na Câmara dos Deputados: “MP transfere Coaf de volta para o Ministério da Fazenda”.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Entidades discutem propostas para enfrentamento da litigância predatória associativa
09 de fevereiro de 2023
A Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá, em...
Portal CNJ
Brigada de Incêndio da Justiça militar mineira inicia trabalho preventivo
09 de fevereiro de 2023
O mês de janeiro foi marcado, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, pela realização do Curso...
Portal CNJ
Justiça Federal da 3ª Região debate sobre assédio moral e sexual e discriminação
09 de fevereiro de 2023
A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) realizou, no dia 7/2, a palestra “Assédio...
Portal CNJ
Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Roraima realiza mutirão de audiências
09 de fevereiro de 2023
A 2° Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou audiências concentradas com...
Portal CNJ
Escritório Social do Tribunal de Pernambuco realiza 1.140 atendimentos em 2022
09 de fevereiro de 2023
Aprimorar as políticas públicas de acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional. Com este objetivo, o...
