NOTÍCIAS
Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação
26 DE JANEIRO DE 2023
O ano legislativo, que terá início na próxima quinta-feira, 02/02/2023, começa com 27 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de votação pelo Congresso Nacional. Todas as MPs deverão ser analisadas previamente pela Câmara dos Deputados antes de serem encaminhadas ao Senado Federal.
Dentre as 27 MPs, pode-se destacar cinco, quais sejam:
- MPV 1.143/2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro”;
- MPV 1.150/2022 – Altera a Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural”;
- MPV 1.151/2022 – Altera a Lei n. 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n. 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei n. 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas”;
- MPV 1.154/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Veja na Câmara dos Deputados: “Primeira MP do governo Lula prevê 37 ministérios sem aumento de despesa”; e
- MPV 1.158/2023 – Altera a Lei n. 9.069/1995, a Lei n. 9.613/1998, e a Lei n. 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério da Fazenda. Veja na Câmara dos Deputados: “MP transfere Coaf de volta para o Ministério da Fazenda”.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Projeto usa legal design e IA para facilitar entendimento de decisões judiciais
27 de janeiro de 2023
Ferramentas de Legal Design e Inteligência Artificial (IA) estão sendo usadas para traduzir as sentenças...
Portal CNJ
Tribunal de Rondônia discute inclusão de travestis e trans no mercado de trabalho
27 de janeiro de 2023
O seminário que tratou da inclusão dessa população no mercado de trabalho foi realizado no auditório do...
Portal CNJ
20 mil ações alertam para uso predatório dos juizados especiais em Santa Catarina
27 de janeiro de 2023
A utilização predatória do sistema dos juizados especiais, identificada pelo juiz Luiz Cláudio Broering, titular...
Portal CNJ
Novo Datacenter amplia estrutura de TI da Justiça estadual paraense
27 de janeiro de 2023
O Judiciário do Pará passou a contar com um novo Datacenter Secundário. A entrega da estrutura que abriga os...
Portal CNJ
Diversidade é comtemplada em Plano Sustentável da Justiça do Trabalho do MT
27 de janeiro de 2023
Com metas de sustentabilidade para serem alcançadas até 2026, o novo Plano de Logística Sustentável do Tribunal...
