NOTÍCIAS
Consepre recomenda uso dos cartórios extrajudiciais para cumprimento de atos de comunicação processual
10 DE JULHO DE 2023
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, na sexta-feira (7), a “Carta de Porto Alegre”, que marcou o encerramento do evento na capital gaúcha, após três dias consecutivos de agenda.
No documento, assinado pelos presidente de todos as cortes do País, inclusive o de Goiás, que também preside o Consepre, Carlos Alberto França, ficou definida a recomendação para avaliação da conveniência de se utilizar os serviços dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual. Isso como forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional.
O documento trouxe quatro conclusões aprovadas por unanimidade, inclusive a que envolve os cartórios. A primeira delas ressalta a necessária autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, assegurada pela Constituição Federal.
A carta ainda reconhece a importância do convite para a participação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil na construção do planejamento de gestão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o próximo biênio, mediante a criação de grupo de trabalho específico, que analisará as sugestões a serem encaminhadas pelos tribunais, para posteriormente serem apresentadas ao ministro do STF, Luís Roberto Barroso.
O terceiro ponto da Carta de Porto Alegre destaca a relevância da cooperação entre os Tribunais de Justiça para o aprimoramento das contratações públicas de interesse comum, mediante a criação de ferramentas que fomentem o compartilhamento de boas práticas e inovações administrativas.
Por fim, o documento enfatiza como boa prática a utilização dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual e recomenda aos Tribunais de Justiça que, dentro de sua autonomia administrativa e financeira, avaliem a conveniência e oportunidade da efetiva implementação dessa medida como forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional.
Fonte: Rota Jurídica
Outras Notícias
Anoreg RS
Correio Braziliense – Novo Refis: GDF envia à CLDF programa de incentivo à regularização de dívidas
06 de setembro de 2023
A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até...
Portal CNJ
Segurança em estádios e arenas esportivas será tema de grupo de trabalho do CNJ
06 de setembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estudar estratégias para aumentar a segurança de eventos esportivos,...
Portal CNJ
Licitações e Contratos: CJF divulga enunciados aprovados em simpósio
06 de setembro de 2023
Os 29 enunciados aprovados durante o 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal já estão...
Portal CNJ
Juizado Especial Federal Itinerante Indígena atenderá aldeias de Aquidauana (MS)
06 de setembro de 2023
A Justiça Federal em Mato Grosso do Sul (JFMS) realiza, de 11 a 15 de setembro, das 8h30 às 16h30, mais uma...
Portal CNJ
Tribunal do Mato Grosso do Sul disponibiliza relatório de ações do Agosto Lilás
06 de setembro de 2023
A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Mato Grosso do Sul, sob a...
