NOTÍCIAS
DITR: prazo para entrega começa hoje
14 DE AGOSTO DE 2023
Entrega da Declaração deve ser realizada até o dia 29 de setembro.
Começa hoje, 14/08/2023, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao ano de 2023. O imposto deve ser recolhido por pessoas físicas ou jurídicas que possuam, a qualquer título, imóvel rural. O prazo para envio da Declaração encerra-se às 23h59min59s do dia 29 de setembro. A multa pelo descumprimento da obrigação é de R$ 50 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso.
Para enviar a DITR, o contribuinte deve utilizar o Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB). Além disso, de acordo com o Ministério da Fazenda, o programa Receitanet pode ser utilizado para o envio da Declaração.
Saiba mais no site da Receita Federal.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Brasil e da Receita Federal do Brasil
Outras Notícias
Portal CNJ
Projeto da Justiça goiana prevê julgar processos de violência doméstica em até um ano
12 de setembro de 2023
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, lançou, nessa...
Portal CNJ
Justiça do Piauí emite mais de 2 mil registros de imóveis no 1º mês do Programa Regularizar
12 de setembro de 2023
Mais de 2 mil pessoas beneficiadas com registros de imóveis em quatro cidades do estado. Este é o saldo dos...
Portal CNJ
Tribunal do Amazonas e Polícia Militar lançam Aplicativo Ronda Maria da Penha
12 de setembro de 2023
Uma ferramenta que modernizará a operacionalização do Ronda Maria da Penha, encerrando a fase do papel e da...
Portal CNJ
CNJ recomenda alocação de recursos estaduais em alternativas penais e atenção a egressos
11 de setembro de 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual de 2023, normativa que...
Anoreg RS
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP
11 de setembro de 2023
A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo...