NOTÍCIAS
Entenda a diferença entre nome social e nome de registro
12 DE JANEIRO DE 2023
Nome de registro é aquele atribuído no nascimento, mas algumas pessoas não se identificam com ele
Uma das maiores particularidades de uma pessoa é o seu nome. Ele é uma forma de identificação em sociedade, que será usada, na maior parte dos casos, durante toda a vida. O Código Civil de 2002 estabelece que todas as pessoas têm direito de serem registradas com um nome, já que ele é de interesse coletivo e social.
Normalmente, esse nome é registrado no nascimento. Mas, em alguns casos, o nome que se recebe não corresponde ao gênero com o qual o indivíduo se reconhece ou se identifica. É o que pode acontecer com pessoas transgêneros, travestis e não binárias.
É justamente para resolver essa questão de identificação que se faz uso do nome social. Ele se refere à designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. O nome social é, portanto, importante também para evitar constrangimentos pelo uso de um nome que não reflete a identidade de gênero do indivíduo.
No Brasil, a alteração do nome no registro de nascimento de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de passar pela Justiça, foi autorizada em 2018. Vale ressaltar que o nome social é um direito assegurado por lei.
O Decreto n° 8.727 de 2016 estabelece que é obrigatório respeitar o nome social na esfera Federal, ou seja, em órgãos administrativos federais, e em documentos sociais. Um exemplo é o título de eleitor. Todos os brasileiros podem votar com o nome social impresso no documento.
Outro órgão federal que também permite o uso do nome social é o Ministério da Educação (MEC). Segundo o órgão, o uso do nome social nos documentos oficiais, como a matrícula escolar, ajuda, inclusive, a diminuir a evasão escolar.
Fonte: Terra
Outras Notícias
Anoreg RS
Tribunal Europeu condena a Rússia por rejeitar casamento homoafetivo
18 de janeiro de 2023
A Rússia cometeu “uma violação do direito ao respeito à vida pessoal e familiar”, garantida pelo Convênio...
Portal CNJ
Casa da Mulher Alagoana já acolheu mais de 2 mil mulheres
18 de janeiro de 2023
A Casa da Mulher Alagoana foi inaugurada pelo Poder Judiciário em maio de 2021 e desde então já acolheu mais de...
Portal CNJ
Justiça discute trabalho decente no extrativismo da carnaúba no Ceará
18 de janeiro de 2023
“Erradicar o trabalho escravo na atividade extrativista da carnaúba é prioritário”. Com essa frase, o...
Portal CNJ
Cejusc Itinerante agenda 88 audiências em Alagoinhas (BA) de 23 a 27 de janeiro
18 de janeiro de 2023
O Centro de Conciliação de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (Cejusc1/TRT-5) estará presente na...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho no RJ encerra 13º Fórum Gestão Judiciária
18 de janeiro de 2023
“Não podemos esquecer que a Justiça do Trabalho vive da realidade social. É isso o que pauta a forma de...
