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Fundos especiais conferem autonomia ao Judiciário na gestão orçamentária
05 DE JUNHO DE 2023

Já chega a cerca de R$ 100 bilhões o montante dos depósitos judiciais do Estado de São Paulo. O valor é equivalente a um sexto da carteira de empréstimos do Banco do Brasil, instituição com a qual o Executivo estadual mantém contrato de gestão. O acordo confere à corte autonomia no gerenciamento de receitas e despesas, de acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJSP Ricardo Dal Pizzol, que participou nesta quinta-feira (1º/6) do painel “Fundos Especiais e Depósitos Judiciais: Relevância, Estruturação, Gerenciamento, Autonomia do Poder Judiciário na Regulamentação”, realizado durante o Seminário Gestão Orçamentária no Poder Judiciário.

O magistrado participou de debate conduzido pelo secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Levi Mello do Amaral Júnior, ao lado do professor associado do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Rodrigo Luís Kanayama. “O Poder Judiciário brasileiro está entre o 10% dos mais independentes do mundo. Por causa da nossa estrutura normativa. A nossa instituição é, digamos, muito bem fundada para permitir que o Judiciário de fato seja independente”, considerou Kanayama.

O professor ressaltou que os fundos são fundamentais para garantir essa independência: “É importante que eles existam para evitar que a todo o momento o Judiciário tenha de pedir algum recurso para o Executivo”.

Receitas financeiras

Segundo Dal Pizzol, o principal componente do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo são os recursos provenientes do spread que o Banco do Brasil paga à corte pela gestão dos depósitos judiciais.

As receitas advêm das custas e taxas judiciais, de contratos de depósitos feitos em juízo em geral com bancos públicos e dos emolumentos recebidos em vias extrajudiciais. No último ano, 59% das receitas vieram do contrato com o BB; 21% das custas e taxas, 6% dos emolumentos e 9% das aplicações dos próprios recursos do fundo.

Segundo o representante do tribunal paulista, das receitas custas processuais e taxas, 60% vão para o fundo especial de despesas e o restante para uma fonte separada de cujos recursos 30% podem ser usados em pagamento de pessoal. “Na Lei Orçamentária Anual (LOA) desse ano, 28% do orçamento do TJSP é composto pelos recursos do fundo, mais 6% por aqueles recursos das custas e o resto vem do Tesouro. De um orçamento que gira em torno de R$ 15 bilhões, o fundo responde por volta de R$ 4,5 bilhões”, estimou.

O juiz complementou que, atualmente, aproximadamente 100% das despesas do TJSP decorrem das aplicações do fundo especial. “Recebemos do erário para fins de custeio e investimento quase nada, cerca de 2% vem do erário para custeio e investimento; 98% é folha de pagamento”, apontou. Desta forma, despesas como alimentação e transporte dos servidores e magistrados saem do fundo.

“Esses recursos certamente incrementam a autonomia dos tribunais em relação ao Executivo e ao Legislativo. Afinal, são receitas que não vêm imediatamente do Tesouro, não vêm do erário, vêm de outras fontes: custas processuais, emolumentos e o contrato de depósitos”, ressaltou.

Atendimento ao usuário

Em painel sobre controle e planejamento, realizado na sequência, foi enfocada a importância de colocar a qualidade do atendimento em primeiro plano no orçamento das cortes. “Fico muito feliz em saber que o usuário, partindo dessa visão de que ele é uma autoridade dentro do Poder Judiciário, passa a ser o centro das atenções e das preocupações do planejamento estratégico no orçamento, na elaboração do orçamento judiciário”, afirmou o conselheiro Marcello Terto.

Ele coordenou o debate do qual participaram o juiz na Justiça Federal de São Paulo e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Paulo Cezar Neves Junior; o assessor técnico e procurador do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Bruno Mitsuo Nagata; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Luís Francisco Aguillar Cortez; e a secretária de Orçamento e Finanças do Superior Tribunal de Justiça, Fabiana Bittes Veyl.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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