NOTÍCIAS
Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência
20 DE OUTUBRO DE 2023
Processo: AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023.
Ramo do Direito: Direito Tributário
Tema: Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.
Destaque: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade.
Informações do inteiro teor: As Turmas integrantes da Primeira Seção firmaram a tese segundo a qual, mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, não havendo falar em fraude à execução na espécie.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.719.551/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 30/5/2019).
Fonte: Informativo de Jurisprudência STJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Herança digital no inventário – Por Camila Hosken
06 de novembro de 2023
Todos nós temos mídias digitais, livros, músicas, milhas aéreas, pontos no cartão de crédito, assinaturas...
Anoreg RS
Evento discute atuação dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
06 de novembro de 2023
O combate à corrupção, a atividades financeiras ilícitas e à utilização de recursos no fortalecimento de...
Portal CNJ
Semana da Conciliação: Justiça do Maranhão agenda mais de 10 mil audiências
06 de novembro de 2023
O Poder Judiciário do Maranhão (PJMA) abriu, oficialmente, nesta segunda-feira (6/11), a XVIII Semana Nacional da...
Portal CNJ
Acordo de quase R$ 5,5 milhões marca 1º dia da Semana da Conciliação no Amazonas
06 de novembro de 2023
A juíza titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, Etelvina Lobo Braga, coordenou uma audiência na...
Portal CNJ
Semana da Conciliação inicia atividades no Maceió Shopping nesta segunda (6/11)
06 de novembro de 2023
A Semana Nacional da Conciliação inicia atividades no Maceió Shopping, nesta segunda-feira (6/11). A ação, que...
